Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8105521-37.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.134,75

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

VITOR LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

SACRAMENTO, CIRNE, BLUMETTI, SOUZA ADVOCACIA E CONSULTORIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL GUERRA QUADROS

OAB/BA 45434·CPF·Representa: Autor

AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE

OAB/BA 19506·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

VITOR LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

SACRAMENTO, CIRNE, BLUMETTI, SOUZA ADVOCACIA E CONSULTORIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SCBS ADVOCACIA E CONSULTORIA

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SACRAMENTO, CIRNE, BLUMETTI, SOUZA ADVOCACIA E CONSULTORIA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:51

Publicado Decisão em 12/11/2024.

02/04/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 14:50

Decorrido prazo de SACRAMENTO, CIRNE, BLUMETTI, SOUZA ADVOCACIA E CONSULTORIA em 17/07/2025 23:59.

25/03/2026, 21:56

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/03/2026, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 18:02

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 08:51

Baixa Definitiva

12/01/2026, 08:51

Decorrido prazo de SACRAMENTO, CIRNE, BLUMETTI, SOUZA ADVOCACIA E CONSULTORIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

18/11/2025, 14:04

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 15:05

Expedição de ofício.

14/11/2025, 15:05

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de SACRAMENTO, CIRNE, BLUMETTI, SOUZA ADVOCACIA E CONSULTORIA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:51

Publicado Decisão em 12/11/2024.

02/04/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 14:50

Decorrido prazo de SACRAMENTO, CIRNE, BLUMETTI, SOUZA ADVOCACIA E CONSULTORIA em 17/07/2025 23:59.

25/03/2026, 21:56

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:05

25/03/2026, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 18:02

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 08:51

Baixa Definitiva

12/01/2026, 08:51

Decorrido prazo de SACRAMENTO, CIRNE, BLUMETTI, SOUZA ADVOCACIA E CONSULTORIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

18/11/2025, 14:04

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 15:05

Expedição de ofício.

14/11/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 23:23

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 23:23

Expedição de ofício.

15/09/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 11:55

Decorrido prazo de SACRAMENTO, CIRNE, BLUMETTI, SOUZA ADVOCACIA E CONSULTORIA em 10/09/2025 23:59.

15/09/2025, 08:04

Expedição de RPV.

08/09/2025, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

06/09/2025, 17:37

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

06/09/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 13:59

Expedição de intimação.

01/09/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 13:58

Expedição de intimação.

01/09/2025, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:43

Expedição de intimação.

18/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:29

Expedição de despacho.

05/06/2025, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2025, 13:52

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 11:24

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 17:59

Expedição de despacho.

16/04/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 17:39

Conclusos para decisão

15/04/2025, 14:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/04/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Sacramento, Cirne, Blumetti, Souza Advocacia E Consultoria Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434) Requerido: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8105521-37.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: SACRAMENTO, CIRNE, BLUMETTI, SOUZA ADVOCACIA E CONSULTORIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RAFAEL GUERRA QUADROS REQUERIDO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8105521-37.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. A pretensão autoral não pode ter seguimento neste Juízo. Na verdade, como se vê da inicial, a parte autora busca o cumprimento de sentença proferida no processo nº 0517897-78.2014.8.05.0001, em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública. Tratando-se de cumprimento de sentença, a competência para dele conhecer é do juízo que processou a causa, conforme art. 516, I CPC. Assim, declaro a incompetência deste juízo para processar o pedido contido na demanda em epígrafe e ordeno a baixa do feito e a sua remessa para a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 8 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

Declarada incompetência

08/11/2024, 10:34

Conclusos para decisão

07/11/2024, 13:22

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 13:58

Decisão

•18/06/2025, 13:29

Decisão

•05/06/2025, 13:52

Despacho

•14/05/2025, 11:24

Despacho

•16/04/2025, 11:34

Despacho

•15/04/2025, 17:39

Decisão

•08/11/2024, 10:43

Decisão

•08/11/2024, 10:34