Petição Cível 8123270-04.2023.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8123270-04.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Edilene Dias Dos Santos Advogado: Sued Da Silva Soares (OAB:BA26833) Requerido: Otima Transportes De Salvador Spe S/a Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Advogado: Felipe Da Costa E Almeida (OAB:BA55082) Advogado: Marina Nabuco Araujo De Oliveira (OAB:BA60954) Perito Do Juízo: Sermeca Servico Medico Do Cabula Ltda Requerido: Sermeca Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8123270-04.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: EDILENE DIAS DOS SANTOS Advogado(s): SUED DA SILVA SOARES (OAB:BA26833) REQUERIDO: OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A Advogado(s): FELIPE DA COSTA E ALMEIDA (OAB:BA55082), MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA registrado(a) civilmente como MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660), MARINA NABUCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB:BA60954) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8123270-04.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Funcionais, Estéticos, Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDILENE DIAS DOS SANTOS em face de ÓTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A. DO PEDIDO DE ALVARÁ Preliminarmente, analiso o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados pela parte ré. Compulsando os autos, verifico que a parte ré realizou depósito judicial em 08/03/2024 (ID 434621456), visando prevenir a penhora online em razão do descumprimento da tutela antecipada concedida. O depósito refere-se ao ressarcimento das despesas já realizadas pela autora com tratamento fisioterápico. Considerando que: a) A tutela antecipada foi deferida para custear o tratamento médico e fisioterápico da autora; b) Foram apresentados os recibos comprobatórios das despesas realizadas; c) Há relatório médico recente (datado de 27/08/2024) atestando a necessidade de continuidade do tratamento e a evolução com pseudoartrose tibial infectada; d) A demora na liberação dos valores pode ocasionar a descontinuidade do tratamento, com prejuízo à recuperação da autora; e) Os documentos apresentados pela autora demonstram a regularidade dos gastos efetuados com o tratamento; DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados pela ré, em favor da parte autora. DAS PRELIMINARES Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual está evidenciado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) A dinâmica do acidente e a responsabilidade pelo evento danoso; b) A existência de caso fortuito externo ou fato exclusivo de terceiro; c) A extensão e a natureza das lesões sofridas pela autora; d) O nexo de causalidade entre o acidente e as lesões apresentadas; e) A existência e o grau de incapacidade laborativa; f) A necessidade e duração dos tratamentos médicos e fisioterápicos; g) A extensão dos danos estéticos; h) O quantum indenizatório adequado para cada modalidade de dano pleiteada. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a natureza da relação jurídica e a hipossuficiência da parte autora, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, já deferida em decisão anterior. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Defiro a produção das seguintes provas: a) Prova documental já constante dos autos; b) Prova pericial médica; c) Prova testemunhal requerida por ambas as partes; d) Depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré. DA NOMEAÇÃO DO PERITO Para a realização da perícia médica, nomeio como perito o Dr. FERNANDO DE CASTRO VEIGA, médico ortopedista, com registro no CRM/BA sob nº 14.759, devidamente cadastrado no sistema de perícias judiciais do PJBA. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem adiantados pela parte ré, considerando a inversão do ônus da prova e a natureza complexa do trabalho a ser realizado. DOS QUESITOS DO JUÍZO Formulo os seguintes quesitos: 1- Quais as lesões apresentadas pela autora? 2- Há nexo de causalidade entre as lesões e o acidente narrado nos autos? 3 - As lesões resultaram em incapacidade laborativa? Em caso positivo, qual o grau e a duração? 4 - Há sequelas permanentes? Quais? 5 - Há danos estéticos? Em caso positivo, qual a sua extensão? 6 - Qual o prognóstico das lesões? 7 - A pseudoartrose tibial infectada relatada no documento médico de 27/08/2024 tem relação com o acidente? 8 - Qual a necessidade e previsão de duração do tratamento fisioterápico? 9 - Há necessidade de nova intervenção cirúrgica? Em caso positivo, qual? 10 - Há limitação funcional? Em caso positivo, especificar. DAS PROVIDÊNCIAS E PRAZOS Determino: a) A expedição de alvará judicial em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados pela ré no ID: 434621456; b) A intimação das partes para: 1 - Apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias; 2 - A ré para depositar os honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias após a apresentação dos quesitos; 3 - Apresentarem o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, limitado a 3 (três) testemunhas para cada parte, sob pena de preclusão. c) Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para: 1 - Aceitar o encargo no prazo de 5 (cinco) dias; 2 - Agendar a data da perícia; 3 - Apresentar o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas estas determinações, voltem-me conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 7 de novembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz(a) de Direito

20/11/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE DIAS DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDILENE DIAS DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE DIAS DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE DIAS DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE DIAS DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE DIAS DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)