Execução Fiscal 0000229-07.2012.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0000229-07.2012.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Ministerio Da Fazenda Executado: Diniz Leal Rosa Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0000229-07.2012.8.05.0201 (PJe) Autor: MINISTERIO DA FAZENDA Réu: DINIZ LEAL ROSA Conforme Art. 203, §4º do CPC/15 e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, pratiquei o ato processual abaixo: Cumprindo despacho do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, INTIMO a parte Executada, através de ato ordinatório disciplinado pelo art. 203§ 4º do CPC e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do CPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) o executado desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo). Ato contínuo, INTIMO o Exequente, através de ato ordinatório disciplinado pelo art. 203§ 4º do CPC e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, para, requerendo, requerer o que entender pertinente, diante da penhora online parcial, no prazo de 10 (dez) dias. Porto Seguro, 8 de novembro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] PABLO GARCIA VIAU Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 0000229-07.2012.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DINIZ LEAL ROSA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de despacho.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DINIZ LEAL ROSA em 26/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(27)