Procedimento Comum Cível 8001491-72.2024.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001491-72.2024.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Fernandes Santos Advogado: Mona Lisa Machado Trindade (OAB:BA16870) Reu: José Dourado De França Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001491-72.2024.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: JOSE FERNANDES SANTOS Advogado(s): MONA LISA MACHADO TRINDADE (OAB:BA16870) REU: JOSÉ DOURADO DE FRANÇA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8001491-72.2024.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Compulsando o feito, verifica-se que o petitório inicial encontra-se desacompanhado de instrumento de procuração, sendo que tal é necessário para o regular desenvolvimento da relação jurídica processual. Intime-se a parte autora, por meio do patrono que subscreveu a inicial, para, no prazo de quinze (15) dias, trazer aos autos procuração outorgada pela parte autora, dando-lhe poderes para postular em Juízo em seu nome, sob pena de indeferimento da exordial. Ademais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo prazo, apresentar: a) cópia da carteira de trabalho (identificação, último contrato de trabalho e página seguinte em branco) ou comprovante de renda mensal, ATUALIZADO, inclusive para os casos de aposentadoria. b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, com indicação do nome do requerente e período, não se prestando à comprovação a juntada de simples saldo da conta, sem identificação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, COMPLETA e com recibo de entrega, apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de isenção; e) outros documentos que julgue pertinente para apreciação do pedido; f) declaração de hipossuficiência firmada pela parte. Observe-se ainda que, na esteira do entendimento consolidado do STJ, o mero enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não enseja automaticamente o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024 - Info 811). Não apresentados os documentos no prazo concedido, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Efetuado o recolhimento, certifique-se a sua regularidade e façam conclusos. Em caso de recolhimento a menor, intime-se a parte autora, por seu patrono, para complementação no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o recolhimento complementar, certifique-se e intime-se a parte autora pessoalmente para efetuar o pagamento complementar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Intime-se. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MONA LISA MACHADO TRINDADE em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONA LISA MACHADO TRINDADE em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Expedição de citação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSÉ DOURADO DE FRANÇA em 07/04/2025 23:59.

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 11/03/2025 08:10 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de MONA LISA MACHADO TRINDADE em 14/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

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