Execução Fiscal 0027242-97.1992.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0027242-97.1992.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Metaclin Serv Com E Industria De Metais Ltda Executado: Maria Adelaide Piedade Da Silva Exequente: Municipio De Salvador Executado: Divaldo Cosme Correia Da Silva Executado: Valdelice Aleluia Piedade Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0027242-97.1992.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: METACLIN SERV COM E INDUSTRIA DE METAIS LTDA, MARIA ADELAIDE PIEDADE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0027242-97.1992.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Nacional de Trânsito em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 25 de julho de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

14/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de Maria Adelaide Piedade da Silva em 13/09/2022 23:59.

18/10/2022, 22:03

Decorrido prazo de Metaclin Serv Com e Industria de Metais Ltda em 13/09/2022 23:59.

18/10/2022, 15:41

Publicado Despacho em 19/08/2022.

16/10/2022, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022

16/10/2022, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/09/2022 23:59.

21/09/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2022, 14:21

Expedição de despacho.

18/08/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 06:21

Conclusos para decisão

08/02/2022, 09:13

Devolvidos os autos

02/07/2020, 06:29

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•14/05/2024, 13:31

Decisão

•25/07/2023, 13:48

—

Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de Maria Adelaide Piedade da Silva em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Metaclin Serv Com e Industria de Metais Ltda em 13/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(19)