Procedimento Comum Cível 0314855-05.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0314855-05.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Benedito Carlos Do Rosario Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:BA16826) Advogado: Pedro Ribeiro Luz (OAB:BA44-B) Interessado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-B) Advogado: Adriana Lira De Magalhaes (OAB:BA19832) Interessado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-B) Advogado: Adriana Lira De Magalhaes (OAB:BA19832) Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Decisão: Processo nº: 0314855-05.2014.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: BENEDITO CARLOS DO ROSARIO Réu: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros DECISÃO Os Autores entendem que fazem jus, ao reajuste concedido aos ativos em decorrência de plano de cargos e salários de 2007. Na época, todos os autores eram aposentados. Primeiro é necessário decidir se aplica aos aposentados o plano de cargos e salários dos ativos, devido à paridade, ou não. Não se confunde o direito ao benefício e regulamento aplicável, com o reajuste e aplicação de planos de cargos aos ativos. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PCAC E RMNR. EXTENSÃO DESSAS VERBAS PAGAS AOS TRABALHADORES DA PATROCINADORA PETROBRAS AOS ASSISTIDOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO PELA PETROS. INVIABILIDADE. TESE VINCULANTE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. ( REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018) 3. "É inviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria dos mesmos índices de reajuste referentes às verbas denominadas Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC e Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR -, concedidas aos empregados em atividade por acordo coletivo de trabalho, em razão da ausência de prévia formação da reserva matemática. Precedentes." ( AgInt no AREsp n. 1.602.044/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/12/2020.) 4. Consoante tese sufragada em recurso repetitivo, "nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares" ( REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1824755 RS 2021/0016704-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Conheço do e dou provimento apenas para modificar a fundamentação, mantendo o indeferimento da prova pericial, visto que é necessário decidir se sobre a remuneração dos inativos deveriam ter o reflexo da alteração dos cargos do ativo, devido ao plano de cargos e salários. SALVADOR, (BA), segunda-feira, 21 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0314855-05.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)