Procedimento Comum Cível 0503083-76.2018.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503083-76.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0503083-76.2018.8.05.0274. Interessado: Lafayete Santos Benevides Junior Advogado: Joao Paulo Rocha Cirne (OAB:BA54355) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Advogado: Gerusa Alves Dos Santos (OAB:BA65779) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 0503083-76.2018.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Propriedade Fiduciária, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: LAFAYETE SANTOS BENEVIDES JUNIOR PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA 1.- DA IDENTIFICAÇÃO DA LIDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0503083-76.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por LAFAYETE SANTOS BENEVIDES JUNIOR contra a BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alegou que o requerido consolidou a propriedade do imóvel objeto de financiamento sem o devido processo legal, sob a alegação de que não houve a devida notificação. A parte ré apresentou defesa, conforme documento de ID nº 230666265, na qual sustentou que o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel do autor ocorreu de forma legítima, observando os requisitos legais e, por via disto, não hão qualquer nulidade. Não verificando nenhuma das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 2.- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DAS PRELIMINARES Não foram levantadas preliminares e não verifico outras questões processuais a resolver. 3.- DO SANEAMENTO Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrados o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para a organização. 4.- DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 4.1- DAS QUESTÕES DE FATO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. A atividade probatória recairá sobre a possível existência de irregularidade no processo de consolidação da propriedade do bem objeto da garantia em favor do credor fiduciário. 4.2- DAS PROVAS ADMITIDAS. São admitidas para a hipótese dos autos a prova documental já acostada ao feito e os documentos novos acostados aos autos até o encerramento da instrução. Não verifico a necessidade de outras provas. As parte autora não requereu a produção de outras provas, conforme certificado pelo documento de ID nº 230666311. A parte ré informou não possuir outras provas a produzir, consoante petitório de ID nº 230666310. 4.3- DO ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus probatório seguirá o regramento estático previsto no Código de Processo Civil, vez que não ficou caracterizada nenhuma situação fática que demandasse a inversão ope judices, cumprindo ao autor, portanto, comprovar a alegação de que notificou o requerido da alteração de seu endereço para fins de notificação. 4.4.- DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito a delimitar cingem-se a identificar se o consolidação da propriedade plena em favor do credor fiduciante está em consonância com o ordenamento jurídico. Para o deslinde da questão faz-se imprescindível a análise do caso sob a ótica da Lei nº 9.514/97. 5.- Intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, para fins do art. 357, § 1º, do CPC. 6.- Diante da manutenção do ônus estático da prova e em homenagem ao princípio da boa-fé, faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação de eventual prova que entenda pertinente, observando o ônus processual fixado acima. 7.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista, 16 de setembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2022, 14:21

Juntada de Ofício

17/10/2022, 14:20

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 13:22

Expedição de Ofício.

23/09/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 01:05

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Mero expediente

21/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

24/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/03/2021, 00:00

Petição

18/12/2020, 00:00

Publicação

04/12/2020, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:23

Sentença

•01/04/2025, 14:32

—

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Mero expediente

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

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