Procedimento Comum Cível 8000481-27.2018.8.05.0082 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000481-27.2018.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Eduardo Leitao Advogado: Julia Alves De Araujo (OAB:BA4243-A) Apelado: Iu Seguros S.a. Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291-A) Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000481-27.2018.8.05.0082 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JOSE EDUARDO LEITAO Advogado(s): JULIA ALVES DE ARAUJO APELADO: IU SEGUROS S.A. Advogado(s):ANA RITA DOS REIS PETRAROLI, PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. RELATIVIZAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA NA HIPÓTESE DE COMPROMETIMENTO PARCIAL DA CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA COTIDIANA. EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA FRENTE ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO PATAMAR CORRESPONDENTE AO COMPROMETIMENTO EXPERIMENTADO PELA PARTE. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I -Na forma do contrato ajustado entre as partes, observa-se que o risco coberto na hipótese, conforme a cláusula sexta do instrumento contratual de ID. 48963336 é o de invalidez funcional permanente total por doença; II - Ou seja, para que faça jus ao pagamento da indenização securitária, necessário se faz que encontre-se o segurado totalmente incapacitado para a prática, de forma autônoma e independente, das atividades comumente reclamadas pelo seu cotidiano; III - Não obstante a ausência de impugnação ao instrumento contratual firmado entre as partes, o caso concreto ora submetido à apreciação não apenas orienta, mas antes impõe que sejam relativizadas determinadas prescrições contratuais, com base, sobretudo, na função social do contrato; IV -De logo, esclareça-se que não pretende discutir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, o que atrairia a incidência da tese fixada pelo STJ, no bojo do tema 1068 dos recursos repetitivos; V- Mas, por outro lado, nada obsta que, sem perquirir-se acerca da legalidade de tal disposição, eventualmente, seja reconhecido o seu caráter abusivo frente a determinada circunstância concreta, como a ora submetida à apreciação; VI - O laudo pericial produzido no curso do feito (ID. 48963405) é categórico ao afirmar que a incapacidade funcional da parte autora, isto é, a sua autonomia e independência para o desempenho de tarefas e atividades habituais e cotidianas restou comprometida, no entanto, conclui ser a invalidez funcional do segurado de natureza parcial; VII - Nessa linha de raciocínio, eventual cláusula contratual que estabelece o pagamento da indenização securitária tão somente na hipótese de incapacidade funcional total e permanente deve ser examinada em harmonia com o aspecto individual da função social do contrato, relativizando-se o seu caráter absoluto, frente às circunstâncias reais verificadas na situação concreta ora submetida à apreciação; VIII- Aquiescer com a leitura fria das disposições contratuais e limitações por elas estabelecidas equivale a chancelar a ideia de que a indenização por incapacidade funcional permanente só seria exigível se o segurado estivesse prestes a morrer ou em estado vegetativo, o que não se coaduna com os imperativos da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo do princípio da função social do contrato; IX -Nesse sentido, categoricamente assentado no laudo a incapacidade funcional do apelante, é devido o pagamento da indenização securitária correspondente, a ser apurada em liquidação de sentença, conforme os percentuais respectivos estabelecidos na apólice, constantes da “Tabela de Relações Existenciais, Condições Médicas e Estruturais e de Estados Conexos” (ID. 48963343), para cálculo do Pagamento do capital segurado em Caso de invalidez permanente; X - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8000481-27.2018.8.05.0082 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8000481-27.2018.8.05.0082, em que figura como apelante, JOSÉ EDUARDO LEITÃO, e apelada, PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça AS2

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO LEITAO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 27/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO LEITAO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO LEITAO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(24)