Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000716-13.2020.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000716-13.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Granola Producoes Ltda Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000716-13.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: GRANOLA PRODUCOES LTDA Advogado(s): SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: S.S.PEDRAO REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogado (s):JALINE CRISPIM MENDONCA, JACQUELINE MARIA DE PONTES LIMA TAVARES DE FARIAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUDANÇA DE SEDE DA EMPRESA EXECUTADA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8000716-13.2020.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, em face de GRANOLA PRODUCOES LTDA, buscando a satisfação de crédito de natureza tributária no valor de R$ 2.393,47 (Dois mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) proveniente de TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento, dos exercícios de 2016 e 2017, referente a CDA n.° 14431678 e inscrição sob o número 341711. O executado ingressou com Exceção de Pré-executividade (ID 70360627), e em sua defesa, preliminarmente aduziu que nunca teve estabelecimento comercial no Município de Lauro de Freitas/BA, pontuando que a afirmação se sustenta conforme contrato social, alterações anexadas na peça e juntadas ao processo, com embasamento nos anos de 2016 e 2017. Conforme se insere da análise dos autos, o cerne da questão é a evidência acerca da afirmativa de que em razão de não possuir estabelecimento em Lauro de Freitas/BA nos exercícios em discussão, não houve fato gerador, restando em inocorrência da hipótese de incidência de TFF, ou seja, ressalta que a Certidão de Dívida Ativa que materializa a execução fiscal foi emitida de forma equivocada. Sinaliza que a ausência do fato gerador afasta a certeza e liquidez do mesmo, tornando nula a demanda executiva, uma vez que apresentada a prova inequívoca da alegação. Ao final, o excipiente requereu: 1. A suspensão do processo executivo até decisão quanto a ocorrência de causa extintiva da ação; 2. O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa n.° 14431678 diante da nulidade do título executivo; 3. A extinção do processo de Execução Fiscal com fulcro no art. 803, inciso I, do CPC/15. 4. A condenação do Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Na ocasião, foram acostados documentos. Intimado, o Município apresentou resposta à exceção, contrapondo inicialmente a inocorrência do fato gerador evidenciado pelo excipiente, porquanto afirma que a empresa já possuiu domicílio no endereço indicado na inicial, e que é obrigação do contribuinte manter o cadastro municipal atualizado. Por conseguinte, o exequente discorre que acerca da presunção de legitimidade, e nesse aspecto declara que a presente cobrança é legítima, sendo evidente a ausência de má-fé. No bojo da fundamentação, aduz que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, cabendo a parte executada provar, inequivocamente. De modo consecutivo, e ao final, o município pleiteia a rejeição da exceção apresentada e a condenação da parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO AO FUNDAMENTO E DECIDO. I. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A matéria é pacífica e objeto da S. 393 do STJ, In verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Consoante o Superior Tribunal de Justiça são matérias passíveis de arguição mediante Exceção de Pré-executividade aquela que não dependa de dilação probatória e caracterize como de ordem pública. A questão aventada é demonstrável de plano, não demanda dilação probatória, razão pela qual se enquadra dentre as matérias acima elencadas. II. DO FATO GERADOR DE TFF Através dos documentos anexados aos autos que demonstram as alterações contratuais (ID 70360711), nota-se que a GRANOLA PRODUCOES LTDA que antes tinha sede em Lauro de Freitas, passou à ser sediada no Município de Salvador, em 25 de outubro de 2005, sendo a sociedade localizada no endereço: Avenida Euclides da Cunha, n.° 170, 1° andar, Graça, CEP 040.150-120, Salvador/BA (5° alteração contratual). Outrossim, na 15° alteração contratual, em 21 de junho de 2016 (ID 70361589), nota-se que a empresa passou a exercer suas atividades em um novo local, sendo: Avenida Antônio Carlos Magalhães, 3247, Edifício Empresarial Delta, sala 1102, Parque Bela Vista, CEP 40.280-000, mantendo suas atividades em Salvador/BA. Considerando que a cobrança do tributo refere-se aos exercícios de 2016 e 2017, a empresa executada já não exercia as suas atividades no município de Lauro de Freitas. Do exposto, demonstra-se clara a inocorrência do fato gerador que justifique a cobrança. Vejamos o que disciplina a jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TFF – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. DECLARAÇÃO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FATO GERADOR A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EFETUAR A COBRANÇA. SERVIÇO DE PRATICAGEM PRESTADO DENTRO DA EMBARCAÇÃO. ART. 2º, XV, LEI FEDERAL 9.537/97. SEDE ADMINISTRATIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE PRATICAGEM SITUADA EM SALVADOR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS PARA COBRAR TFF. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TFF. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA COBRANÇA EFETUADA PELO DAM 934115 DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2017. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 05777700420178050001, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DOS CONTRIBUINTES COM INSCRIÇÃO ATIVA NO CADASTRO DA FAZENDA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível nos casos em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Por se tratar, no presente caso, de alegação de nulidade dos autos de lançamento a matéria é passível de ser examinada em sede de exceção. 2. A Taxa de Fiscalização por possuir incidência direta, com fato gerador periódico, estabelece uma presunção de continuidade do exercício da atividade econômica dos contribuintes com inscrição ativa no cadastro da Fazenda Municipal. Contudo, trata-se de presunção relativa, sendo possível a produção de prova pela parte interessada no sentido de demonstrar a inocorrência do fato gerador. No caso em questão, restou comprovada a inatividade da empresa antes da constituição dos créditos, não ocorrendo, assim, o fato gerador da taxa, impondo-se extinção da execução fiscal. 3. Omitindo-se o contribuinte relativamente ao dever de informação de encerramento das atividades da empresa ao Fisco Municipal, responde integralmente pelos ônus sucumbenciais decorrentes da demanda. Contudo, em razão do... requerido pelo apelante, se mostra cabível apenas a minoração da verba honorária pretendida. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NO ART. 557 DO CPC. (Apelação Cível Nº 70068423177, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/03/2016). (grifo nosso) Cumpre esclarecer que, a ocorrência do fato gerador da Taxa de Fiscalização e Funcionamento é no dia 1° de janeiro de cada exercício civil, e ressaltando que a empresa estava sediada no Município de Salvador/BA, não há o que se falar em fato gerador de TFF, sendo, portanto inexigível o título executivo que embasa a presente execução fiscal. Considerando o exposto acima, reconheço a ausência do fato gerador de TFF dos exercícios de 2016 e 2017. III. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA / EXECUÇÃO No que tange à Certidão de Dívida Ativa, é notável que no momento de ajuizamento da ação, a CDA não possuía requisito essencial para sua execução, sendo a exigibilidade, resultando, portanto, NATIMORTA. IV. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesse passo, com relação às custas, o ente público possui isenção, no entanto, no caso de antecipação das custas processuais, é devido à restituição daquilo que for adiantado pela parte, porém, não é o caso dos autos, e sendo assim, indefiro. Ademais, quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção da Execução Fiscal, vejamos, preliminarmente, o que disciplina o precedente/tema n. 421 (STJ): “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.” Nesta linha, note-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. AÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO TEM SEDE NO MUNICÍPIO DO SALVADOR. SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso em apreço, evidente que o Exequente, responsável por efetuar corretamente o lançamento do crédito tributário e a identificação do sujeito passivo, foi quem deu causa ao equivocado ajuizamento da demanda, em face de pessoa jurídica que não mais possuía sede no Município de Salvador desde o ano de 2005 (fls. 47). Ressalte-se que, como bem observado pela Magistrada de piso, a ficha cadastral acostada aos autos pelo próprio Exequente às fls. 02, traz como situação cadastral do contribuinte a seguinte informação: "Suspensa Não Localizada", o que evidencia a impropriedade do ajuizamento do feito. Portanto, não se sustenta a alegação do Município de que cabe ao Executado o pagamento da verba sucumbencial por ausência de comunicação a respeito do encerramento de suas atividades. A bem da verdade, vislumbra-se que o ajuizamento da ação executiva decorre da desídia do Município, o que enseja a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 07670509620148050001, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2019) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0768008-43.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0768008-43.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada S.S.PEDRAO REPRESENTACOES LTDA - EPP. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Salvador,. (TJ-BA - APL: 07680084320188050001 10ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2021) Sendo assim, resta claro a possibilidade de condenação do Município em honorários advocatícios, em caso de acolhimento da exceção que enseja a extinção processual, tendo como pressuposto inclusive, o princípio da causalidade e a sucumbência (sendo a esta última prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil). V. DISPOSITIVO Por tudo quanto exposto, ACOLHO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, declarando nula a execução, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 803, inciso I, do CPC/15, porquanto há ausência de exigibilidade do título executivo. Sem custas. Condeno o Município de Lauro de Freitas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da empresa excipiente, que ora fixo em 10% sobre o valor da execução, consoante o art. 85, §3°, inciso I, do CPC/15. P.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Lauro de Freitas-BA, 01 de novembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO. Juíza de Direito.

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de GRANOLA PRODUCOES LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRANOLA PRODUCOES LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GRANOLA PRODUCOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRANOLA PRODUCOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(45)