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8002647-83.2022.8.05.0052
Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/12/2022
Valor da Causa
R$ 12.000,00
Orgao julgador
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
Partes do Processo
REGINALDO DA SILVA SOUZA
CPF 106.***.***-49
CASA NOVA PREF GAB PREF
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
CNPJ 14.***.***.0001-06
MUNICIPIO DE CASA NOVA
CNPJ 13.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
SCHUBERT WESLEY DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA
OAB/PE 18632•Representa: PASSIVO
WELLINGTON CORDEIRO LIMA
OAB/BA 38094•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação em 12/05/2026.
12/05/2026, 16:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2026, 16:26Arquivado Definitivamente
08/05/2026, 11:52Baixa Definitiva
08/05/2026, 11:52Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2026, 11:50Ato ordinatório praticado
08/05/2026, 11:49Expedição de intimação.
08/05/2026, 11:49Expedição de Outros documentos.
08/05/2026, 11:45Expedição de intimação.
08/05/2026, 11:32Juntada de Petição de petição
02/03/2026, 18:09Decorrido prazo de SCHUBERT WESLEY DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
17/02/2026, 10:14Publicado Intimação em 01/04/2025.
17/02/2026, 06:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
17/02/2026, 06:13Expedição de intimação.
27/01/2026, 15:27Expedição de intimação.
27/01/2026, 15:14Documentos
Ato Ordinatório
•08/05/2026, 11:49
Decisão
•28/10/2025, 13:23
Despacho
•28/03/2025, 12:22
Decisão
•08/07/2024, 14:41
Ato Ordinatório
•14/06/2023, 15:09
Despacho
•29/05/2023, 11:48