Embargos à Execução 8003483-80.2022.8.05.0141 - TJBA

Embargos à Execução 8003483-80.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Ivo Rodrigues Da Silva Embargado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ PROCESSO N. 8003483-80.2022.8.05.0141 EMBARGANTE: IVO RODRIGUES DA SILVA EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 8003483-80.2022.8.05.0141 Embargos À Execução Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, proposta pelo embargante IVO RODRIGUES DA SILVA em desfavor da embargada DACASA FINANCEIRA S.A. É o breve relatório. Decido. Considerando que a PARTE AUTORA É IDOSA, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, fica garantida a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito. Diante da documentação acostada, e o fato do Embargante ser assistido da Defensoria Pública, defiro a Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 e 99 do CPC. RECEBO os presentes embargos sem efeito suspensivo, tendo em vista que a parte embargante não procedeu à garantia do juízo, na forma exigida pelo art. 919, §1º do CPC. INTIME-SE a parte embargada para que, querendo, apresente contrarrazões ao presente Embargos à Execução presente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 920, I, do CPC. APENSE-SE a ação principal de nº 8001956-30.2021.8.05.0141, nos termos do art. 914, §1º, do CPC. Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação.Diligências necessárias pelo Cartório. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. P. I. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Jequié, BA, data do sistema. Assinado Eletronicamente Luís Henrique de Almeida Araújo Juiz de Direito Substituto

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 30/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(50)