Procedimento Comum Cível 8006046-25.2019.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006046-25.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Juciara Lima De Menezes Advogado: Alessandra Dantas Camilo Correia (OAB:BA29062) Interessado: Banco Agibank S.a Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006046-25.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: JUCIARA LIMA DE MENEZES Advogado(s): ALESSANDRA DANTAS CAMILO CORREIA (OAB:BA29062) INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB:SP357590) SENTENÇA JUCIARA LIMA DE MENEZES propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE JUROS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO AGIBANK S.A (BANCO AGIPLAN), todos qualificados na inicial. Narra, a parte autora, que sempre quis ter um cartão de crédito, mas nunca tinha conseguido contratar tal produto junto às instituições bancárias. Relata que, no dia 28/3/2018, ao passear pela rua, foi abordada por uma correspondente bancária do réu, que lhe fez a seguinte proposta: se contratasse um empréstimo pessoal, com débito em conta-corrente, seria-lhe fornecido um cartão de crédito. Diante disso, afirma que interessou-se imediatamente pela proposta, não pelo empréstimo pessoal em si, mas, por poder concretizar o seu desejo de ter um cartão de crédito. Alega que houve a prática de venda casada pelo réu, asseverando que foi informada que só teria direito ao cartão de crédito se adquirisse o empréstimo pessoal. Assim, diz que se viu obrigada a fazer o empréstimo pessoal, com débito em conta-corrente, no valor total de R$ 1.595,51, a ser pago em 6 vezes; do qual foram descontados, pela ré, os valores de R$ 70,00 de “tarifa de cadastro” e R$ 22,30 de IOF, sendo entregue apenas o valor líquido de R$ 1.503,21. Afirma que foram debitadas, de sua conta, as 06 parcelas, nos meses de maio a outubro de 2018, no valor de R$ 583,68, cada, somando-se o valor total de R$ 3.501,48. Informa que submeteu os dados do contrato à “Calculadora Cidadão”, tendo descoberto que lhe foi cobrada uma taxa de juros mensal de 28,430700%, que esta está acima da taxa média de mercado. Indica que, utilizando a taxa média de juros mensais de 7,42%, verificou- que seriam devidas 06 (seis) parcelas no valor de R$ 339,08, cada, o que totalizaria o valor de R$ 2.034,48. Assim, defende que faz jus à repetição do indébito, no valor atual e corrigido de R$ 1.642,18, a ser pago em dobro, resultando no valor de R$ 3.284,37. No que tange ao cartão de crédito, informa que, apesar da contratação, nunca o recebeu. Acrescenta que, ao exigir o cartão, foi informada que o banco não estava mais liberando o cartão de crédito e ela teria que aceitar. Com isso, diz que se sentiu extremamente enganada, iludida, prejudicada e insatisfeita. Requer a gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Pediu a procedência dos pedidos para declarar a abusividade da taxa de juros, adequando-a à taxa média de juros apontada na presente ação, com a consequente condenação da ré na repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 3.284,37, acrescido de juros de mora e de correção monetária. Ademais, para condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.284,37. Juntou planilha (ID 24798374) e outros documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 31138580). O réu contestou (ID 34379905). Em sede de preliminar, impugnou o valor da causa, alegou a inépcia da inicial, e falta de interesse de agir. No mérito, diz que não houve venda casada, houve apenas a contratação do empréstimo pessoal. Defendeu o contrato pactuado. Juntou o Contrato (ID 34379928) e outros documentos. Tentada a conciliação, não logrou êxito (ID 34634713). Réplica (ID 36194558). Intimadas para outras provas, apenas a parte autora se manifestou, e pediu o julgamento (ID 416836749). É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8006046-25.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de Ação de Revisional de Contrato de empréstimo pessoal não consignado, cumulada com repetição de indébito e reparação de danos. O réu resiste, defendendo o contrato pactuado. Inicialmente, reputo despicienda a perícia contábil, visto que o fundamento da autora para asseverar a onerosidade excessiva, foi tão somente ter obtido um valor menor da parcela ao recalcular a dívida com a suposta taxa média de mercado. Além disso, a análise do instrumento contratual e o conjunto de provas já estabelecem pleno convencimento deste Juízo sobre a matéria. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que prescinde da produção de outras provas que não as já constantes dos autos. À lide ora apreciada aplica-se o CDC, eis que se trata de prestação de serviços a consumidor da instituição financeira, razão pela qual será decidida, consoante o referido diploma legal e seus princípios protetivos. Tal tema resta pacificado com o enunciado da Súmula 297, aprovada em 2004, ora transcrito: "SÚMULA N. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Referência: CDC, art. 3.º, § 2.º. Precedentes: REsp. 57.974-RS". Não obstante, cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n.º 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Afasto as preliminares alegadas, pois a petição inicial atende os seus requisitos, dentre eles, o de indicação dos valores controversos (R$ 1.467,30); o valor da causa corresponde à soma de todos os pedidos, conforme determinado o art. 292, VI, do CPC; e a preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo. As partes sendo legítimas e não havendo causa de suspensão ou nulidade, passo ao exame do MÉRITO. É incontroversa a relação jurídica celebrada entre as partes (ID 34379928). O Código de Defesa do Consumidor assegura como um dos direitos básicos do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V). Além disso, o Código Civil assegura nos arts. 478 a 480, a possibilidade das partes pleitearem a revisão do contrato para evitar a onerosidade excessiva. Quanto aos juros remuneratórios, cinge-se a controvérsia tão somente sobre a possibilidade, ou não, de limitação da taxa à de média de mercado. Impende destacar que, é lícita a capitalização de juros em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, a qual foi reeditada Medida Provisória número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que o instrumento contratual preveja de forma clara tal prática, não havendo necessidade, contudo, de utilização do termo "juros capitalizados", bastando clara estipulação de que a taxa de juros anual aplicável ultrapassa o duodécuplo da taxa de juros mensal. Consta na Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Portanto, a previsão da Lei de Usura que estabelece o limite de juros de 12% ao ano não se aplica ao contrato objeto da presente ação. A Lei n.º 4.595/64, no seu art. 4.º, inciso IX, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar as taxas de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros. Afastada, portanto, a incidência do Decreto n.º 22.626/33. Assim também entendeu o STJ na Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Assim, inexistindo limite máximo, estão os contratos bancários liberados para fixação de taxas de juros remuneratórios. Em relação a estes, há legislação específica liberando todas as instituições integrantes do sistema financeiro nacional do limite estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto n.º 22.626/1933 (Lei n.º 4.595/64), o que encontra respaldo, também, na mencionada Súmula 596 do STF. Saliente-se que a competência para regular as taxas de juros e demais encargos cobrados pelas instituições financeiras (artigo 4.º, caput e IX, da Lei n.º 4.595/64) foi reconhecida ao Conselho Monetário Nacional, até o advento de futura Lei Complementar (artigo 192 da CF/1988), acrescentando-se que, mesmo durante a vigência do artigo 192, § 3.º, da CF/1988, as instituições financeiras não estiveram sujeitas ao limite de 12% ao ano, pois a aplicação de tal dispositivo dependia de regulamentação (Súmula 648 do STF: A norma do § 3.º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar), conforme foi decidido na ADIn n.º 4, relatada pelo Ministro Sidney Sanches. No site do Banco Central do Brasil, encontramos juros remuneratórios das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado (série 25464), com taxa de 6,99 a.m, conforme consulta realizada em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Assim, no instrumento contratual em exame, a taxa de juros remuneratórios cobrada foi de 26% ao mês, ostenta discrepância da taxa de mercado divulgada pelo Banco Central para o período de contratação, necessitando de reforma neste ponto. Diante disso, no caso concreto, deverá incidir a taxa média de mercado, cuja apuração do valor deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, durante o recálculo da dívida. Não obstante o CDC assegure a repetição do indébito, em dobro, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.463.777), a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança, o que não foi comprovado na hipótese. Assim, os valores devem ser devolvidos na forma simples. No que tange à alegada propaganda enganosa e venda casada, apesar da parte ré alegar que a parte autora contratou apenas o empréstimo pessoal, o contrato, objeto da lide, juntado pela própria ré no ID 34379928 - pág. 3, demonstra que além do empréstimo pessoal, houve adesão ao cartão de crédito. Nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Ademais, conforme o art. 39, I, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Verifico que o réu não cumpriu a obrigação de entregar o cartão de crédito à parte autora, tendo se limitado a alegar que não houve contração. A recusa da parte ré em entregar o cartão de crédito, mesmo após a contração, reforça a alegação da parte autora de prática abusiva, de que foi induzida a erro para contratar o empréstimo, prática esta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. O artigo 186 do Código Civil vigente estabelece que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". De outro norte, o art. 927, caput, do mesmo diploma legal, preceitua que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Para que configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. Assim, a conduta da parte ré em induzir em erro a parte autora, com publicidade enganosa, fazendo com que esta se visse obrigada a contratar um empréstimo, como condição para liberação do cartão de crédito, e mesmo quando contratado, não a entregou o referido cartão, ultrapassa o mero aborrecimento e configura danos morais passível de reparação. Na fixação do quantum, deve-se considerar a capacidade econômica do ofensor, o grau de dolo ou culpa e a tripla função de representar pena ao infrator, o caráter pedagógico e a compensação ao lesado, observando-se sempre que a indenização por dano moral não pode erigir-se em causa determinante de enriquecimento sem causa. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. Como se vê, o conjunto probatório colhido é seguro para autorizar a procedência, contudo, em parte, do pedido. Finalmente, cumpre-me esclarecer que, por força da súmula 381 do STJ e dos art.s 141 e 330, § 2.º, do CPC, não compete a este Juízo reconhecer, de ofício, nulidades do contrato, que não tenham sido objeto dos pedidos. Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos de JUCIARA LIMA DE MENEZES contra BANCO AGIBANK S.A (BANCO AGIPLAN), e o faço para: 1 - Declarar abusiva a taxa de juros remuneratório mensal de 26%, devendo ser aplicado ao contrato a taxa média mensal de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, de 6,99%; 1.1 Condenar a ré a efetuar, no prazo de 15 dias, o recálculo da dívida, observada a referida taxa de juros remuneratórios, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00; 2 - Condenar a ré a ressarcir à autora por danos morais, no importe de R$ 1.000,00, devidamente corrigido desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios a partir da citação, observada as regras dos art. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Devido a sucumbência recíproca, as partes arcarão com metade das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ao patrono adverso, que arbitro em 10% do valor da condenação, e com fulcro no art. 98, §3º, suspendo a exigibilidade da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026). Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: JUCIARA LIMA DE MENEZES Endereço: Rua Doutor Maurício, 48, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42740-580 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Mostardeiro, 266, - lado par, Independência, PORTO ALEGRE - RS - CEP:

29/11/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JUCIARA LIMA DE MENEZES em 19/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(20)