Execução de Título Extrajudicial 8034802-98.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8034802-98.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Hc Pneus S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Advogado: Isabel Pedreira Lapa Marques (OAB:BA28922) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8034802-98.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: HC PNEUS S/A Requerido(a) EXECUTADO: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8034802-98.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial em que foi apresentada Exceção de Pré-Executividade. O Excipiente alega que não há interesse processual, tendo em vista a existência de Recuperação Judicial da ré, já tendo sido homologado, bem como que já há crédito habilitado para a Exequente nos autos da ação de recuperação. Por fim, requereu aplicação do efeito suspensivo. Em Id. 446132982, foi oferecida impugnação. O Excipiendo argumenta que as cobranças que lastreiam a presente ação datam de novembro/2019, anteriores ao pedido de recuperação, não havendo óbice para o prosseguimento da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos e os documentos acostados, entendo que a razão assiste a Excipiente. Perceba o Exequente, ora Excipiendo, que, malgrado ao fato do crédito em questão se refira as notas fiscais juntadas em Id. 187399756 em período anterior ao pedido de recuperação judicial, em verdade, ocorreu a novação da dívida, a partir do deferimento do plano de recuperação judicial. Nos termos dos arts. 49 e 59, da Lei n. 11.101/2005, os créditos existentes à época do pedido estão sujeitos à recuperação judicial, bem como que o plano em questão acarreta a novação dos créditos anteriores. Assim, necessário pontuar que: i) o crédito perseguido nesta Execução data do ano de 2020 (Id. 187399756); ii) o pedido de recuperação judicial foi deferido em outubro/2021 (Id. 359588804); iii) a execução foi ajuizada em março/2022; e iv) o plano foi homologado em outubro/2022. Logo, vislumbro que a ação foi ajuizada ainda no stay period determinado no art. 6º da LEF, situação que ensejaria sua suspensão. Porém, tendo em vista a novação da dívida, ante o fato de o autor já estar habilitado no rol de credores de recuperação já deferida e homologado, entendo ser o caso de acolher a argumentação do Excipiente quanto a ausência de interesse de agir do Excipiendo e, conseguintemente, extinguir a Ação, sob pena de ferir os interesses da massa falida e violar o princípio da igualdade entre os credores. Diante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 485, VI, CPC/2015, por verificar a ausência do pressuposto processual de interesse de agir. Considerando que à época do ajuizamento já havia sido deferido o plano de recuperação e o Exequente já se encontrava no rol de credores, custas e honorários, os quais arbitro em 10%, pelo Exequente, ante o princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 8 de novembro de 2024. Paulo Sergio Ferreira Barros Filho Juiz Substituto-Auxiliar

14/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HC PNEUS S/A em 17/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

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