Agravo de Instrumento 8068162-56.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8068162-56.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sociedade Simples Nossa Senhora Da Conceicao Imoveis E Administracao Ltda Advogado: Carlos Martins Souto Neto (OAB:BA43425-A) Agravado: Otica Ernesto Ltda Agravado: Wilhelm Weckerle Agravado: Alemirce Araujo Weckerle Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068162-56.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s): CARLOS MARTINS SOUTO NETO (OAB:BA43425-A) AGRAVADO: OTICA ERNESTO LTDA e outros (2) Advogado(s): PJ03 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DESPACHO 8068162-56.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Considerando as disposições constantes nas NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA I – Tabela de Custas TJBA 2024, notadamente as previsões do Item I, 10) “As taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento, em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário”; Item I, 19) “No recurso de agravo de instrumento deverão também ser pagas as taxas referentes à entrega de ofícios”; e Item VIII, 01) “Os titulares ou substitutos das secretarias de câmaras, varas e secretarias dos juizados especiais serão responsáveis solidariamente pelas taxas e demais despesas não recolhidas ou recolhidas a menor, na forma do Código Tributário do Estado da Bahia”, visando evitar prejuízos aos servidores responsáveis por força de eventual recolhimento a menor, bem como salvaguardar o integral preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, notadamente o preparo, determino a intimação da parte agravante para promover com o recolhimento, em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, das custas relativas a expedição de 02 (dois) ofícios, totalizando 04 (quatro) atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. P. I. C. Salvador/BA, 08 de novembro de 2024. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator

14/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de ALEMIRCE ARAUJO WECKERLE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILHELM WECKERLE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTICA ERNESTO LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Ementa em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 15.227.507/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 15.227.507/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

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