Execução Fiscal 8096478-81.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8096478-81.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Aurora Sarno Merces Santos Advogado: Mariana Araujo Bernardino E Silva Calazans (OAB:BA43011) Executado: Jose Carlos Silva Gato Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8096478-81.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: AURORA SARNO MERCES SANTOS e outros Advogado(s): MARIANA ARAUJO E SILVA (OAB:BA43011) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8096478-81.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada, em 03/09/2021, pelo Município de Camaçari contra AURORA SARNO MERCES SANTOS e JOSÉ CARLOS SILVA GATO, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de IPTU e TRSD dos exercícios de 2017 a 2020, relativo ao imóvel de inscrição imobiliária n° 96384, localizado na Rua Teresópolis, 07, AP. 502, Alto da Cruz, Camaçari/BA CEP: 42803-562, com fundamento nas certidões de dívida ativa que acompanham a inicial. O despacho inicial foi proferido em 11/09/2021 (ID 135860469 - doc.06); Retornou positivo para a citação da executada AURORA SARNO MERCES SANTOS, conforme AR em ID 149762971 (doc.07) e, retornou negativo para a citação de JOSÉ CARLOS SILVA GATO, conforme AR em ID 171555474 (doc.19). Devidamente citada em 22/09/2021, ID 149762971 (doc.07), a executada AURORA SARNO MERCES SANTOS, opôs exceção de pré-executividade em 09/12/2021, ID 165406776 (doc.09), acompanhada de documentos. Na exceção, em apertada síntese, suscitou preliminar de nulidade de citação, por ausência de despacho citatório e requereu a devolução do prazo para apresentação de embargos à execução. Suscitou, ainda, ser parte ilegítima para compor a lide, pois “não é - E NUNCA FOI - proprietária do imóvel objeto da lide, ensejador do fato gerador do imposto objeto da presente execução.” (sic) Acrescentou que, aparentemente, o imóvel referido situa-se em um antigo terreno que já pertenceu ao seu falecido marido, tendo o dito terreno sido DESAPROPRIADO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS PELO ESTADO DA BAHIA, sendo hoje o COMPLEXO PETROQUÍMICO DE CAMAÇARI - COPEC. Pugnou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo a execução pelo acolhimento das preliminares e a devolução do prazo para apresentação dos embargos à execução. Ainda requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a condenação do Município de Camaçari em honorários advocatícios. Instado a manifestar-se, o excepto, por meio da promoção de ID 439000333 (doc.22), sustentou a inadequação da via eleita; defendeu a legitimidade do executado e da cobrança; asseverou a inexistência de documento que comprove que o executado não é o titular o imóvel, o qual recai a execução. Ao fim, requer a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-executividade surgiu como um incidente colocado à disposição dos devedores para, independente da garantia do juízo e da oposição de embargos do devedor, levantarem matérias de ordem pública ou matérias de fato, desde que possuam provas pré constituídas. Assim, é medida excepcional devendo estar comprovada de plano a matéria alegada para que seja acolhida, nos termos da súmula 393 do STJ. Destarte, vale salientar que a mera alegação, desprovida de qualquer prova, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. DA NULIDADE DE CITAÇÃO No que tange a preliminar de nulidade de citação da executada AURORA SARNO MERCES SANTOS, por ausência do despacho de citação, resta totalmente afastada. Da simples análise dos autos, verifica-se que o despacho inicial foi proferido em 11/09/2021 (ID 135860469 - doc.06) e a deligência retornou positiva para a citação da executada AURORA SARNO MERCES SANTOS, que a recebeu em seu endereço na data de 22/09/2021, conforme AR em ID 149762971 (doc.07). Relembre-se que a citação postal se perfectibiliza com o recebimento da carta no endereço correto da parte executada, ainda que o aviso de recebimento venha a ser assinado por terceiro, nos termos do art. 8º inciso I e II da LEF. Desta feita, analisando o AR constante em ID 149762971 (doc.07), tem-se que este foi recebido no endereço constante na CDA, do qual a executada não o impugnou e a pessoa que assinou o AR, que foi devidamente identificada, recebeu a carta de citação com AR sem aportar qualquer ressalva acerca do desconhecimento da parte executada. Sobre o tema, certo que é válida a notificação enviada ao réu, por carta com AR recebida por pessoa que se encontrava no endereço do devedor, portanto não há que se falar em nulidade da citação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE E CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AR ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. ARTIGO 8.º, I E II, LEF. PRECEDENTES STJ E TJRS. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, I E II, LEF, A CITAÇÃO POSTAL SE PERFECTIBILIZA COM O RECEBIMENTO DA CARTA NO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO VENHA A SER ASSINADO POR TERCEIRO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 2. DESTE MODO, MOSTRANDO-SE REGULAR A CITAÇÃO OCORRIDA, É DE SE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, COM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA VIA SISBAJUD, BEM COMO CONSULTA AO RENAJUD, NA FORMA REQUERIDA PELO EXEQUENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51992536820238217000 CARAZINHO, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 10/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) Ademais, comparecendo a parte executada aos autos, com a apresentação de Exceção de Pré Executividade em ID 165406776 (doc.09), resta convalidada sua citação e não há que se falar em devolução do prazo para oposição de embargos à execução, pois precluso. Do exposto, afasto a preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, da análise cuidadosa dos autos, verifico que não assiste razão ao excipiente, pois não foram acostados elementos suficientes para comprovar a ilegitimidade passiva ad causam. É cediço que a ocorrência de fato extintivo do direito do credor deve ser sobejamente comprovado, correndo o ônus da prova por inteiro a cargo do devedor, tendo em vista a presença legal de certeza e liquidez que ampara o Título Executivo devidamente formalizado. A executada sustenta não ser a proprietária do imóvel de inscrição nº 96384, localizado na Rua Teresópolis, 07, AP. 502, Alto da Cruz, Camaçari/BA CEP: 42803-562, contudo, deixou de acostar uma prova simples, que é a certidão de matrícula do imóvel, que demonstraria o histórico de proprietários do imóvel e, sem dúvidas, se a parte executada é ou não a proprietária do citado imóvel. O que se infere é que o executado, tenta, sem sucesso, demonstrar sua ilegitimidade passiva por simples alegações, desprovidas de prova plena. Assevero, ainda, que compulsando a certidão de dívida ativa, bem como a ficha da propriedade que acompanham a exordial, observa-se que em ambos constam como contribuinte a executada e não há qualquer outra prova que a desconstitua ou coloque em dúvida a ilegitimidade do executado. Tecida tais considerações, vê -se que o excipiente não logrou êxito em comprovar sua ilegitimidade passiva ad causam, não se desincumbindo do ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez que recai sobre os títulos que fundamentam a presente execução fiscal. Nesta perspectiva, o cenário probatório contido nos autos não revela, pelo menos em sede de exceção de pré-executividade, a existência de prova inequívoca que possa afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA que aparelha a execução acima mencionada, também no que tange à alegação de desapropriação. Não foi acostada a certidão da matrícula do imóvel de inscrição 96384, supostamente localizada em área desapropriada pelo Estado da Bahia, a fim de comprovar a propriedade deste, e especialmente, de que se trata do mesmo imóvel objeto da lide. Com efeito, dada a necessidade de dilação probatória, vem ao caso a súmula 393 editada pelo Egrégio STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. As questões suscitadas envolvem matéria que reclama dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade, sob pena de banalizar o incidente da exceção de pré-executividade, campo restrito às questões de ordem pública, aferíveis à “prima facie". Portanto, forçoso é reconhecer a inadequação da via eleita ante a insuficiência de prova constituída. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado sobre o cabimento de exceção de pré-executividade da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. RECURSO NÃO PROVIDO. Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais. Por meio da denominada exceção de pré-executividade, no entanto, suscitam-se, apenas, matérias de ordem pública, ou que possam ser arguidas a qualquer tempo. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de reiteradas decisões, solidificou o entendimento no qual a exceção de pré-executividade só pode versar sobre fatos que não suscitem dilações probatórias. Por isso, é forçoso reconhecer que a decisão guerreada não merece qualquer reparo, posto que corretamente rejeitada, de forma parcial, a exceção de pré-executividade oposta pelo Agravante/Executado, por ausência de prova pré-constituída. (TJ-BA - AI: 00120153520138050000, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2017) Rejeitada a exceção de pré-executividade, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SÚMULA 7. I - Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. II - Não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [email protected] implícito. III - Se o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, decidiu que o tema era cognoscível de ofício e que não demandava reexame de provas, incabível a esta Corte manifestar-se em sentido diverso. Isso porque, para acolher a pretensão recursal do agravante seria preciso que esta instância extraordinária adentrasse à análise dos aspectos examinados pela origem para determinar se houve ou não dilação probatória na apreciação da exceção de pré executividade, o que, invariavelmente, atrairia o óbice da súmula 7/STJ. IV - Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1173710 / RS. Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. SEXTA TURMA. Julgamento: 17/09/2015. Publicação: DJe 08/10/2015). (negrito nosso) Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA GATO em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURORA SARNO MERCES SANTOS em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA GATO em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURORA SARNO MERCES SANTOS em 06/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA GATO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURORA SARNO MERCES SANTOS em 17/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2025.

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