Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8109783-64.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8109783-64.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 06:05

Decorrido prazo de SOMEL REPRESENTACOES LTDA em 28/11/2024 23:59.

05/04/2026, 06:05

Publicado Sentença em 12/11/2024.

05/04/2026, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 05:39

Publicado Sentença em 12/11/2024.

05/04/2026, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 05:39

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 15:24

Baixa Definitiva

05/11/2025, 15:24

Juntada de certidão

05/11/2025, 15:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 23:16

Expedição de intimação.

30/06/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Somel Representacoes Ltda Advogado: Tiago De Matos Santos (OAB:BA32056) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8109783-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: SOMEL REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): TIAGO DE MATOS SANTOS (OAB:BA32056) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA SOMEL REPRESENTAÇÕES LTDA - ME ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/BA, alegando, resumidamente, que é proprietária do veículo GM CHEVROLET MONZA CLASSIC SE, ano/modelo 1990/1990, placa policial JNX-9041, RENAVAM nº 222472820 e CHASSI n° 9BGJL69T66B055722, que se encontra registrado no DETRAN-BA. Relata que sempre utilizou o veículo normalmente, sem qualquer restrição. Contudo, em 2019, após realizar o licenciamento veicular e tentar emitir o documento do veículo devidamente licenciado, foi surpreendida com a informação de que o documento não poderia ser emitido, pois havia uma divergência de dados no sistema, já que o DETRAN, ao invés de lançar o CNPJ da pessoa jurídica no registro do veículo, lançou um número equivocado, misturando números do CPF do sócio com os números do CNPJ da pessoa jurídica. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, com a abertura de três processos perante a Ouvidoria do DETRAN, porém sem êxito. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a retificar e a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV. Denegada a tutela de urgência. Procedida à citação do Réu, que ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). O art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro atribui ao DETRAN a competência para registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, como se infere do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: […] III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União No caso em lume, a Autora, alega que foi impedida de emitir o Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo - CRLV relativo ao automóvel de sua propriedade, pois o DETRAN, ao invés de lançar o seu CNPJ no registro do veículo, lançou um número equivocado, misturando números do CPF do sócio com os números do CNPJ dela, pessoa jurídica, tendo tentado resolver a questão administrativamente, porém sem êxito. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a retificar e a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV. Na contestação, o Réu reconheceu a procedência do pedido autoral, após o ajuizamento da ação, tendo juntado o CRLV da Autora com os dados corretos em anexo à peça de defesa (ID. Num. 422723532). Sendo assim, o reconhecimento da procedência do pedido autoral deve ser homologado por sentença de mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC, para que sobre ele recaia o manto da coisa julgada material, impedindo a rediscussão da questão em outra demanda. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE [...] 4. Com a superveniência da desocupação voluntária do imóvel, inexiste necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional, de sorte que se torna aplicável o artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, pelo reconhecimento tácito da pretensão autoral. 5. Ônus de sucumbência da parte apelante, em razão de ter dado causa à Ação de Despejo, visto que não procedeu com a devolução do imóvel no tempo e modo contratados. Entendimento contrário seria prestigiar comportamento contrário à preservação da boa-fé contratual. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-BA - APL: 05585340320168050001, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HOMOLOGAÇÃO - O deferimento na esfera administrativa após ajuizamento do feito, configura reconhecimento jurídico tácito ao pedido constante da inicial. (TJ-MG - AC: 10079110042201001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 29/08/0017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2017). (Grifou-se) Por fim, cumpre destacar que a Autora pediu na inicial apenas a retificação e emissão do CRLV, não havendo pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8109783-64.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO realizado pelo Réu da PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL de condenação do Demandado a retificar e a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV referente ao automóvel de placa policial JNX-9041, RENAVAM nº 222472820, de propriedade da Demandante, com a inserção do número do CNPJ correto da Autora no referido documento, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 19:28

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 08:08

Sentença

•08/11/2024, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Somel Representacoes Ltda Advogado: Tiago De Matos Santos (OAB:BA32056) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8109783-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: SOMEL REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): TIAGO DE MATOS SANTOS (OAB:BA32056) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA SOMEL REPRESENTAÇÕES LTDA - ME ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/BA, alegando, resumidamente, que é proprietária do veículo GM CHEVROLET MONZA CLASSIC SE, ano/modelo 1990/1990, placa policial JNX-9041, RENAVAM nº 222472820 e CHASSI n° 9BGJL69T66B055722, que se encontra registrado no DETRAN-BA. Relata que sempre utilizou o veículo normalmente, sem qualquer restrição. Contudo, em 2019, após realizar o licenciamento veicular e tentar emitir o documento do veículo devidamente licenciado, foi surpreendida com a informação de que o documento não poderia ser emitido, pois havia uma divergência de dados no sistema, já que o DETRAN, ao invés de lançar o CNPJ da pessoa jurídica no registro do veículo, lançou um número equivocado, misturando números do CPF do sócio com os números do CNPJ da pessoa jurídica. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, com a abertura de três processos perante a Ouvidoria do DETRAN, porém sem êxito. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a retificar e a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV. Denegada a tutela de urgência. Procedida à citação do Réu, que ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). O art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro atribui ao DETRAN a competência para registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, como se infere do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: […] III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União No caso em lume, a Autora, alega que foi impedida de emitir o Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo - CRLV relativo ao automóvel de sua propriedade, pois o DETRAN, ao invés de lançar o seu CNPJ no registro do veículo, lançou um número equivocado, misturando números do CPF do sócio com os números do CNPJ dela, pessoa jurídica, tendo tentado resolver a questão administrativamente, porém sem êxito. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a retificar e a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV. Na contestação, o Réu reconheceu a procedência do pedido autoral, após o ajuizamento da ação, tendo juntado o CRLV da Autora com os dados corretos em anexo à peça de defesa (ID. Num. 422723532). Sendo assim, o reconhecimento da procedência do pedido autoral deve ser homologado por sentença de mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC, para que sobre ele recaia o manto da coisa julgada material, impedindo a rediscussão da questão em outra demanda. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE [...] 4. Com a superveniência da desocupação voluntária do imóvel, inexiste necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional, de sorte que se torna aplicável o artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, pelo reconhecimento tácito da pretensão autoral. 5. Ônus de sucumbência da parte apelante, em razão de ter dado causa à Ação de Despejo, visto que não procedeu com a devolução do imóvel no tempo e modo contratados. Entendimento contrário seria prestigiar comportamento contrário à preservação da boa-fé contratual. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-BA - APL: 05585340320168050001, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HOMOLOGAÇÃO - O deferimento na esfera administrativa após ajuizamento do feito, configura reconhecimento jurídico tácito ao pedido constante da inicial. (TJ-MG - AC: 10079110042201001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 29/08/0017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2017). (Grifou-se) Por fim, cumpre destacar que a Autora pediu na inicial apenas a retificação e emissão do CRLV, não havendo pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8109783-64.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO realizado pelo Réu da PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL de condenação do Demandado a retificar e a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV referente ao automóvel de placa policial JNX-9041, RENAVAM nº 222472820, de propriedade da Demandante, com a inserção do número do CNPJ correto da Autora no referido documento, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOMEL REPRESENTACOES LTDA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/07/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Todas as movimentações(31)