Execução de Título Extrajudicial 8163891-09.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8163891-09.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Sanar Transportes E Servicos Ltda - Me Advogado: Rafael Queiroz Guirra (OAB:BA29803) Executado: Fundacao Jose Silveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8163891-09.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: SANAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME Requerido(a) EXECUTADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA Nos termos do art. 99, § 3°, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", devendo as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, comprovar a insuficiência de recursos para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração nos autos. Deste modo, nos moldes do art. 99, § 2°, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8163891-09.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente o preenchimento dos pressupostos da gratuidade judiciária, sob pena de ser indeferido o pedido. Se pagas as custas, cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito indicado na petição inicial, isto é, R$ 27.705,00 (vinte e sete mil, setecentos e cinco reais). Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens do executado e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§ 1º do art. 829 do CPC). Não encontrando o executado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo o executado ser informado de que, se pagar o débito integralmente no prazo mencionado acima (inclusive, os juros, a correção monetária e as custas judiciais), a verba honorária será reduzida pela metade. A carta de citação também conterá a advertência de que o(a) executado(a) dispõe de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução por meio de advogado. Publique-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 6 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE SILVEIRA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SANAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE SILVEIRA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/10/2025.

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