Cumprimento de sentença 0020393-45.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0020393-45.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Associacao Dos Servidores Fiscais Do Estado Da Bahia Advogado: Tereza Cristina Guerra Doria (OAB:BA15959) Executado: Jose Norberto Meira Aguiar Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0020393-45.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): TEREZA CRISTINA GUERRA DORIA registrado(a) civilmente como TEREZA CRISTINA GUERRA DORIA (OAB:BA15959) EXECUTADO: JOSE NORBERTO MEIRA AGUIAR Advogado(s): DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0020393-45.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JOSÉ NORBERTO MEIRA AGUIAR em face da execução promovida pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA (ASFEB). Em síntese, o impugnante alega ser membro fundador da Associação exequente e que sempre teve a intenção de pagar suas dívidas, tendo inclusive enviado correspondência à mesma. Afirma estar submetido a tratamento de neoplasia maligna e requer: a) concessão de efeito suspensivo; b) indicação do montante devido na carta precatória; c) expurgo dos juros e multa moratória por equidade; e d) parcelamento da dívida em razão de sua condição de saúde. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação e posteriormente juntou planilha atualizada do débito, totalizando o montante de R$ 79.771,56 (setenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme cálculo apresentado em 22/05/2023. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os embargos à execução opostos foram recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decisão proferida nos autos nº 0391289-06.2012.8.05.0001. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, observo que não estão presentes os requisitos do §6º do art. 525 do CPC, uma vez que o executado não garantiu o juízo e não demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano. A mera alegação de estar em tratamento de saúde, desacompanhada de qualquer comprovação da impossibilidade de pagamento, não é suficiente para suspender a execução. Em relação ao pedido de indicação do montante devido na carta precatória, tal questão restou superada com a apresentação da planilha atualizada do débito pela exequente, que demonstrou de forma clara o valor executado. No que tange ao pedido de expurgo dos juros e multa moratória, não há fundamento legal para tal pretensão. O princípio da equidade não pode ser invocado para afastar encargos legais decorrentes do inadimplemento, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Os juros de mora e a multa são consectários legais do inadimplemento e foram fixados em conformidade com a legislação aplicável. Por fim, quanto ao pedido de parcelamento, o art. 916 do CPC é expresso ao admitir o parcelamento da dívida apenas na execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, não se aplicando ao cumprimento de sentença, conforme §7º do mesmo dispositivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação; b) REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 79.771,56 (setenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente em 22/05/2023; c) CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §1º do CPC; d) DETERMINO que a Secretaria proceda à atualização da classe processual para "Cumprimento de Sentença", caso ainda não tenha sido feito. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE NORBERTO MEIRA AGUIAR em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE NORBERTO MEIRA AGUIAR em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)