Embargos à Execução 0213836-97.2007.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0213836-97.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Assistencia Medica Sao Paulo S/a Advogado: Carla Fernanda Nepomuceno Santos (OAB:BA19508) Advogado: Alvaro Van Der Ley Lima Neto (OAB:PE15657) Embargado: Santa Casa De Misericordia Da Bahia Advogado: Candice De Almeida Rocha Ledo (OAB:BA17653) Advogado: Mila Cabral Mendonca (OAB:BA22139) Advogado: Humberto Vieira Barbosa Netto (OAB:BA21492) Terceiro Interessado: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0213836-97.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S/A Advogado(s): CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS registrado(a) civilmente como CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS (OAB:BA19508), ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (OAB:PE15657) EMBARGADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA Advogado(s): CANDICE DE ALMEIDA ROCHA LEDO (OAB:BA17653), MILA CABRAL MENDONCA (OAB:BA22139), HUMBERTO VIEIRA BARBOSA NETTO (OAB:BA21492) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0213836-97.2007.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré em face da sentença prolatada aos autos, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa. Relatados, decido. Diante da tempestividade do recurso, conheço dos Embargos, na forma do art. 1023, do NCPC. Dispõe a norma processual civil (artigo 1022) que os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso em comento, percebe-se que não houve a condenação da parte embargante em honorários sucumbenciais, de modo que verifica-se a regular angularização processual, restando, desta forma, configurado o dever de pagamentos dos honorários pela parte vencida. Diante do exposto, com espeque no art. 1022, do NCPC, conheço dos embargos declaratórios, para, de logo, ACOLHÊ-LOS e CONDENAR A PARTE EMBARGANTE, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 §2º do CPC. Por fim, mantenho íntegros os demais termos da sentença extintiva de ID nº 402556807 Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 08 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S/A em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S/A em 27/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2025.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)