Procedimento Comum Cível 8000101-63.2015.8.05.0258 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000101-63.2015.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ana Paula De Jesus Bispo Araujo Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Advogado: Michael Andrei Miranda De Almeida (OAB:BA49246) Reu: Municipio De Teofilandia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000101-63.2015.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: ANA PAULA DE JESUS BISPO ARAUJO Advogado(s): ARNALDO FREITAS PIO (OAB:BA10432), MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA (OAB:BA49246) REU: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA Advogado(s): SENTENÇA 1. BREVE RELATO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 8000101-63.2015.8.05.0258 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teofilândia Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da Sentença, alegando algumas contradições e possível omissão. Em seus fundamentos indica que houve contradição e omissão pois todos os pedidos na emenda à inicial estão embasados na Constituição Federal, Leis Municipais e jurisprudências pátrias dos tribunais regionais, STJ e STF, como pedido em despacho de ID: 387336964. Requereu o acolhimento dos presentes embargos a fim de que o Juízo esclareça na presente sentença quais seriam as referências a qualquer contrato de trabalho e a normas trabalhistas, como balizadoras para inviabilizar o processamento do feito, e consequente imposição da extinção do processo sem resolução do mérito a r. Sentença, para assim, sanar a contradição e a omissão destacada. A parte Embargada intimada apresentou contrarrazões e requereu a condenação da Embargante em custas processuais e honorários advocatícios. 2. ADMISSIBILIDADE O Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022)1, espécie recursal que tem por objetivo melhorar a decisão proferida e, somente de forma excepcional, é possível lhe atribuir efeitos infringentes. Alegada quaisquer destas hipóteses, há de se reconhecer a admissibilidade do referido recurso. Deve-se verificar, ainda, a tempestividade, por se tratar de instituto que foge da regra geral do prazo recursal de 15 dias, sendo previstos apenas 5 dias para a interposição dos embargos2. Neste contexto, observa-se que o recurso aduz ter havido contradições e possível omissão e é tempestivo. Assim, estão observados os requisitos para a admissibilidade. 3. MÉRITO RECURSAL Contudo, no mérito, não há razão à parte recorrente. Observa-se que, sob o argumento de eliminar contradições e possível omissão, a parte pretende que haja novo julgamento do caso, verdadeira rediscussão da matéria, o que não é cabível nesta sede, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça3. A decisão mostra-se bem fundamentada, indicando as exatas razões que justificam a conclusão. Quanto ao mérito, verifica-se que os argumentos trazidos pelo Embargante claramente referem-se ao mérito do julgamento cuja intenção é a de reapreciação da matéria. No entanto, não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida, ou, principalmente, para corrigir a tese de direito então adotada. Assim, o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio. Embargos de Declaração não se prestam a requerer esclarecimentos. O juízo não é órgão de consulta. A peça da embargante não trata verdadeiramente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não há, portanto, obscuridade e contradição a ser sanada, se trata de reapreciação de matéria. 4. DETERMINAÇÕES Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advindo a preclusão, cumpra-se a sentença (id 462104002). Nesta comarca, data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o. 2 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2o, DO CPC/2015. 3. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ. Segunda Seção. Edcl nos Edcl no AgInt nos Edcl na Rcl 39.524/SC. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Julg. 15.12.2020. Dje 18.12.2020).

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOFILANDIA em 26/02/2026 23:59.

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