Procedimento Comum Cível 8000459-33.2021.8.05.0156 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000459-33.2021.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Maria Nice Flora Da Conceicao Goncalves Advogado: Tiago Aliston Rego Leao (OAB:BA59641) Interessado: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Caio Lucio Montano Brutton (OAB:MG101649) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000459-33.2021.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTERESSADO: MARIA NICE FLORA DA CONCEICAO GONCALVES Advogado(s): TIAGO ALISTON REGO LEAO (OAB:BA59641) INTERESSADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB:MG101649), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) DECISÃO Liça em que a parte autora busca ver declarada a inexistência de relação jurídica com a parte requerida. Após longo tramitar, vieram conclusos. Relato mínimo. Decido. Celeuma acerca da legitimidade da chancela mecânica aposta do contrato apresentado. Quanto à necessidade de juntada do contrato original, aresto, verbis: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/ TUTELA ANTECIPADA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO APRESENTAÇÃO DE VIA ORIGINAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE FORMA CONCLUSIVA UTILIZANDO-SE CÓPIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Incabível a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original. Destarte, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. (TJ-MS - AI: 14126920720218120000 MS 1412692-07.2021.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 29/09/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) Necessária perícia. Ônus da requerida, porém, art. 373, II, CPC. Contrato original já entregue ao Cartório, id 453466636. Superado, nomeio CLAUDIO ROBERTO DE JESUS, CPF 765.438.545-53. como perito do Juízo, PERÍCIA GRAFOTÉCNICA mediante termo de compromisso (Resolução 17/2019 do TJBA), relativo ao PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS do TJ/BA, a ser intimado pela Secretaria acerca da sua nomeação, o qual deverá firmar termo de compromisso, nos termos da Resolução 17/2019 do TJBA, para proceder ao exame grafotécnico do documento carreado aos autos, via original do contrato, devendo-se a parte autora comparecer ao Fórum para coleta de assinaturas, DOZE, SEIS DE PÉ E SEIS SENTADAS, RESPECTIVAMENTE, para fins de utilização como paradigma, em até 05 dias, e juntar, sem prejuízo, cópia de seus documentos que contenham sua assinatura, RG, CNH, CTPS, e outros, que serão utilizados. Honorários, R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem recolhidos pela parte requerida, em até 15 dias. Mesmo prazo para assistente técnico, indicação, e apresentar quesitos, partes Prazo para entrega do laudo, 30 dias. Quesitos do juízo: 1 - As assinaturas lançadas no contrato juntado aos autos provieram do punho da Requerente (é dela)? 2 - Com base no material fornecido para a realização da presente Perícia Grafotécnica pela Requerente, a assinatura a ele atribuída nos documentos juntados aos autos é falsa? 3 - Comparadas as assinaturas lançadas nos documentos(contrato) dos autos com o material fornecido para realização da presente Perícia Grafotécnica pelo Requerente, pode-se afirmar guardarem diferenças? Quais seriam as diferenças? 4 - Pode-se, portanto, excluir a possibilidade de que as assinaturas lançadas nos documentos paradigmas nos autos provieram do punho do Requerente? O perito deverá evidenciar os fundamentos fáticos/técnicos de que se valeu para chegar à conclusão apresentada. Apresentado o laudo, partes, 10 dias, manifestação, e indicar se há outras provas a serem produzidas, fundamentadamente. Se persistir interesse pela AIJ, agende-se. Autora, 15 dias, trazer aos autos extrato bancário, conta 6090-9: agência 5238, Bradesco, meses outubro a dezembro de 2020, e, ainda, comprovar, nos autos, depósito judicial da quantia creditada sem sua aquiescência, sua dicção, pena, revogação da liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 9 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000459-33.2021.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de alvará

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NICE FLORA DA CONCEICAO GONCALVES em 10/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ALISTON REGO LEAO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(105)