Reintegração / Manutenção de Posse 0568396-32.2015.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0568396-32.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Cidade Incorporacoes E Desenvolvimento Ltda Advogado: Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:BA39254) Advogado: Pedro Borges Da Silva Teles (OAB:BA17471) Advogado: Joao Carlos Vieira Da Silva Telles (OAB:BA2050) Advogado: Renato Carvalho Facciolla (OAB:BA19639) Advogado: Vida Catarina Silva Vasconcelos (OAB:BA65526) Parte Re: Marinalva Conceicao Mendes Advogado: Claudia Mendes De Souza Cairo (OAB:BA13858) Terceiro Interessado: Lucimare Mateo Pacheco Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0568396-32.2015.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos. CIDADE INCORPORAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS em face de MARINALVA CONCEIÇÃO MENDES, alegando, em síntese, que: Realizou a construção e incorporação do empreendimento Metrópole Ondina, celebrando com a ré, em 01/03/1994, contrato de promessa de compra e venda da unidade 404 e vaga de garagem 09; Em 01/01/1995, as partes celebraram termo de alteração contratual repactuando a forma de pagamento. Imitida na posse precária e temporária do imóvel quando da entrega da unidade, deixou a ré de adimplir diversas parcelas, tendo a autora movido execução em 26/03/1996, em seguida(18/08/2015), a autora notificou a ré para pagamento do débito, sob pena de resolução do contrato; Não havendo pagamento, operou-se a resolução contratual de pleno direito, configurando esbulho a permanência da ré no imóvel. Assim, a parte autora requereu liminar de reintegração de posse e, ao final, a procedência do pedido com condenação em perdas e danos no valor de R$ 239.121,23. A ré apresentou manifestação preliminar alegando a existência de ação anterior (processo nº 0015485-67.1996.8.05.0001) onde se discutia a validade do contrato. O juízo entendeu desnecessária a justificação prévia. Por decisão de ID 434155822, foi indeferido o pedido liminar e determinada a citação da ré para contestar no prazo de 15 dias. A ré não apresentou contestação, conforme certidão de ID 463653831. O feito encontra-se apto ao julgamento. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Inicialmente, tendo a ré deixado transcorrer in albis o prazo para contestação, decreto sua revelia, com os efeitos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No mérito, a questão central consiste em verificar a ocorrência dos requisitos para a proteção possessória pleiteada, considerando que já houve julgamento da ação conexa nº 0015485-67.1996.8.05.0001, na qual foi reconhecida a perda superveniente dos pedidos rescisórios e procedência dos danos morais formulados pela ré/autora daquela demanda. A proteção possessória, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra fundamento constitucional no direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF) e infraconstitucional nos arts. 1.196 e seguintes do Código Civil, bem como nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O instituto visa tutelar a posse como situação fática de poder sobre a coisa, independentemente da discussão acerca do domínio. Como ensina Ihering, a posse é a exteriorização da propriedade, sua visibilidade social, merecendo proteção por si mesma. No caso dos autos, a análise deve se dar sob duas perspectivas: a) a caracterização da posse da autora e sua natureza jurídica; b) a configuração do esbulho possessório. Quanto à posse da autora, esta decorre do contrato de promessa de compra e venda firmado em 01/03/1994, pelo qual transferiu à ré a posse precária e temporária do imóvel, condicionada ao adimplemento das parcelas e posterior outorga da escritura definitiva. A precariedade da posse estava expressamente prevista na cláusula 6.12.2 do contrato: "Será sempre precária e temporária a posse da unidade compromissada que não decorrer da escritura definitiva ou do contrato de financiamento que o PROMITENTE COMPRADOR celebrar com o agente financeiro." O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "a posse do promitente comprador é exercida a título precário enquanto não houver quitação integral do preço" (RECURSO ESPECIAL Nº 2.095.461 - MG 2022/0204797-3). Vejamos a ementa: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SEGUNDA ALIENAÇÃO DO MESMO BEM. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA. PROPRIEDADE PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE.” Caracterizada a natureza precária da posse da ré, passa-se à análise do esbulho possessório, que se configura quando há perda total da posse contra a vontade do possuidor. No caso, o esbulho se caracterizou com a permanência da ré no imóvel após a notificação extrajudicial de 18/08/2015, pela qual a autora constituiu a mora e comunicou a resolução do contrato, conforme autorizado pelo art. 62 da Lei nº 13.097/2015, que alterou o Decreto-Lei nº 745/1969: "Art. 1º (...) Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se operará de pleno direito, desde que decorrido o prazo previsto na interpelação referida no caput, sem purga da mora". A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de prévia interpelação para caracterização da mora e posterior reintegração de posse: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INTERPELAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ - AREsp: 1346620 DF ) No caso, todos os requisitos legais foram atendidos: Houve interpelação prévia (18/08/2015); Foi concedido prazo para purgação da mora; A ré permaneceu inadimplente; O contrato continha cláusula resolutiva expressa. Assim, operada a resolução contratual de pleno direito, a permanência da ré no imóvel configura esbulho possessório, autorizando a reintegração pleiteada. Quanto às perdas e danos, o STJ reconhece expressamente o direito à indenização em casos de resolução contratual por inadimplemento: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 255, §§ 2º E 3º DO RISTJ. TERMO INICIAL. TAXA E FRUIÇÃO IMÓVEL. DATA DA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. (STJ - AgRg no AREsp: 199817 MS 2012/0139862-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2013).” O quantum indenizatório deve corresponder ao valor locativo do imóvel durante o período de ocupação indevida, tradicionalmente fixado em 0,5% do valor venal por mês, percentual que se mostra razoável e proporcional. No caso, considerando o valor venal de R$ 288.237,49 (conforme documento de ID 254711552) e o período de ocupação desde outubro/2015 até a presente data, o montante devido alcança R$ 239.121,23, já realizada a compensação com os valores a serem restituídos à ré, conforme planilha detalhada de ID 254711677. A compensação entre o crédito indenizatório da autora e os valores pagos pela ré encontra respaldo na jurisprudência do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE". INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL APÓS OCORRIDA A INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência desta Corte afasta qualquer ilação no sentido da caraterização de bis in idem na hipótese de condenação do promissário comprador ao pagamento cumulativo da cláusula penal compensatória e da indenização por perdas e danos a título de fruição do bem. 2. A cláusula penal, consistente na retenção de percentual sobre o valor das prestações pagas, visa, entre outras coisas, ao ressarcimento do promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido ( REsp 963.073/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.03.2011, DJe 16.04.2012). Por outro lado, caso o promissário comprador continue na posse do bem após a mora, será devida, ao credor, indenização por perdas e danos, a título de aluguéis, o que não se confunde com a pena convencional. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1179783 MS 2010/0026674-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2016).” DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA da ré MARINALVA CONCEIÇÃO MENDES; JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE do imóvel composto pela unidade 404 e vaga de garagem 09 do Edifício Metrópole Ondina, situado na Rua Senta Pua, 267, Ondina, Salvador/BA; b) CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 239.121,23 (duzentos e trinta e nove mil, cento e vinte e um reais e vinte e três centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR A RÉ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 08 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular. LDF-IAC

14/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(31)