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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

JOSE BATISTA BONFIM

CPF

Autor

SUPREV - SUPERINTENDENCIA DE PREV. SOCIAL DA BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

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Partes do Processo(77)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE BATISTA BONFIM em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BATISTA BONFIM em 20/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MOISES VIANA DO NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY SANTOS NETO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOISES VIANA DO NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY SANTOS NETO em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BATISTA BONFIM em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)