Procedimento Comum Cível 8014899-80.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Des. Raimundo Nonato Borges Braga Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Gabinete Des Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MORTUGABA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA 19022·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE MORTUGABA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MORTUGABA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 10:28

Conclusos #Não preenchido#

05/05/2026, 11:09

Processo Reativado

05/05/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 23:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:48

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:06

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:06

Baixa Definitiva

09/03/2026, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:24

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 05:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 17:39

Todas as movimentações(212)

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 10:28

Conclusos #Não preenchido#

05/05/2026, 11:09

Processo Reativado

05/05/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 23:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:34

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 10:28

Despacho

•10/02/2026, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:48

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:06

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:06

Baixa Definitiva

09/03/2026, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:24

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 05:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 10:48

Conclusos #Não preenchido#

06/02/2026, 09:17

Juntada de certidão

06/02/2026, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 14:43

Conclusos #Não preenchido#

16/10/2025, 10:37

Juntada de certidão

16/10/2025, 10:34

Juntada de certidão

07/10/2025, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 19:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 18:17

Conclusos #Não preenchido#

22/07/2025, 15:12

Juntada de certidão

22/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 17/06/2025 23:59.

03/07/2025, 21:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 17/06/2025 23:59.

03/07/2025, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 22:44

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 23:13

Conclusos #Não preenchido#

17/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:50

Juntada de certidão

11/06/2025, 11:41

Publicado Decisão em 22/04/2025.

17/04/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/04/2025, 11:39

Conclusos #Não preenchido#

19/03/2025, 16:21

Juntada de certidão

19/03/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 01:44

Publicado Despacho em 21/01/2025.

10/01/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

25/12/2024, 10:23

Conclusos #Não preenchido#

13/12/2024, 12:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:51

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

12/12/2024, 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Municipio De Mortugaba Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022-A) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014899-80.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE MORTUGABA Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade Órgão Especial DESPACHO 8014899-80.2022.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc. Defiro o requerimento formulado na petição de ID 72260261. Intime-se. Publique-se. Salvador/BA, 10 de novembro de 2024. Des. Josevando Souza Andrade Relator A10

14/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 13/11/2024.

13/11/2024, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 04:53

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 17:54

Conclusos #Não preenchido#

30/10/2024, 16:40

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 02:11

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 13:30

Conclusos #Não preenchido#

15/08/2024, 16:37

Juntada de certidão

15/08/2024, 16:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:37

Juntada de Petição de ASSESSORIA_AF_8014899_80.2022.8.05.0000_AÇÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO. CIÊNCIA

05/07/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 10:11

Publicado Ementa em 21/06/2024.

22/06/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

22/06/2024, 05:17

Juntada de certidão

21/06/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

19/06/2024, 13:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MORTUGABA - CNPJ: 13.677.687/0001-46 (AUTOR) e provido

19/06/2024, 12:07

Julgado procedente o pedido

10/06/2024, 16:03

Deliberado em sessão - julgado

10/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de certidão

10/06/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:59

Incluído em pauta para 03/06/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

10/05/2024, 15:47

Solicitado dia de julgamento

08/05/2024, 10:14

Conclusos #Não preenchido#

20/03/2024, 08:32

Juntada de certidão

20/03/2024, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:42

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/02/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 01:15

Conclusos #Não preenchido#

06/02/2024, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2024, 10:01

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

02/02/2024, 15:00

Declarada incompetência

02/02/2024, 11:08

Conclusos #Não preenchido#

01/02/2024, 14:43

Juntada de ato ordinatório

01/02/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:36

Publicado Despacho em 30/11/2023.

01/12/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 18:18

Conclusos #Não preenchido#

01/09/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 00:17

Publicado Despacho em 31/07/2023.

01/08/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 17:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/07/2023, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:16

Conclusos #Não preenchido#

09/05/2023, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

01/05/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

01/05/2023, 01:56

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 00:02

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

17/04/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

11/04/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:20

Conclusos #Não preenchido#

31/01/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 20:46

Publicado Despacho em 01/12/2022.

26/12/2022, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

26/12/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

22/12/2022, 22:11

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 18:15

Conclusos #Não preenchido#

20/09/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORTUGABA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 09:20

Publicado Despacho em 04/08/2022.

05/08/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 17:07

Conclusos #Não preenchido#

25/05/2022, 09:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2022, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

25/05/2022, 09:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

25/05/2022, 08:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

24/05/2022, 17:31

Juntada de termo

24/05/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2022, 16:59

Declarada incompetência

24/05/2022, 16:38

Conclusos #Não preenchido#

19/05/2022, 14:37

Juntada de termo

19/05/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 08:17

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 12:47

Conclusos #Não preenchido#

17/05/2022, 14:27

Juntada de termo

17/05/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Osvaldo de Almeida Bomfim Tribunal Pleno

16/05/2022, 18:51

Publicado Despacho em 16/05/2022.

16/05/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno

13/05/2022, 17:10

Juntada de termo

13/05/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/05/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 14:35

Conclusos #Não preenchido#

19/04/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 09:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2022, 09:36

Distribuído por sorteio

18/04/2022, 23:55

Despacho

•10/02/2026, 10:48

Despacho

•29/10/2025, 11:01

Despacho

•28/10/2025, 14:43

Decisão

•15/08/2025, 10:28

Decisão

•14/08/2025, 13:11

Despacho

•26/06/2025, 17:45

Despacho

•25/06/2025, 22:44

Decisão

•15/04/2025, 13:19

Decisão

•15/04/2025, 11:39

Despacho

•07/01/2025, 22:28

Despacho

•25/12/2024, 10:23

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/12/2024, 21:04

Despacho

•11/11/2024, 11:19

Todos os documentos(47)

Despacho

•13/05/2026, 10:28

Despacho

•10/02/2026, 17:39

Despacho

•10/02/2026, 10:48

Despacho

•29/10/2025, 11:01

Despacho

•28/10/2025, 14:43

Decisão

•15/08/2025, 10:28

Decisão

•14/08/2025, 13:11

Despacho

•26/06/2025, 17:45

Despacho

•25/06/2025, 22:44

Decisão

•15/04/2025, 13:19

Decisão

•15/04/2025, 11:39

Despacho

•07/01/2025, 22:28

Despacho

•25/12/2024, 10:23

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/12/2024, 21:04

Despacho

•11/11/2024, 11:19

Despacho

•10/11/2024, 19:08

Despacho

•06/09/2024, 13:39

Despacho

•03/09/2024, 13:30

Petição

•05/07/2024, 14:52

CERTIDÃO

•21/06/2024, 15:53

Acórdão

•10/06/2024, 16:03

Decisão

•23/02/2024, 13:28

Decisão

•21/02/2024, 13:39

Decisão

•20/02/2024, 17:04

Decisão

•02/02/2024, 11:09

Decisão

•02/02/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:42

Despacho

•28/11/2023, 19:08

Despacho

•28/11/2023, 18:18

Despacho

•28/07/2023, 17:25

Despacho

•28/07/2023, 16:34

Despacho

•05/04/2023, 11:46

Despacho

•05/04/2023, 11:33

Despacho

•29/11/2022, 18:21

Despacho

•29/11/2022, 18:15

Despacho

•02/08/2022, 18:01

Despacho

•02/08/2022, 17:07

Decisão

•24/05/2022, 16:59

Decisão

•24/05/2022, 16:38

Despacho

•18/05/2022, 13:38

Despacho

•18/05/2022, 12:47

Decisão

•16/05/2022, 18:51

Despacho

•13/05/2022, 15:43

Despacho

•13/05/2022, 14:35

Documento Comprobatório

•18/04/2022, 23:55

Documento Comprobatório

•18/04/2022, 23:55

Documento Comprobatório

•18/04/2022, 23:55