Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8045233-26.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8045233-26.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Thompson Fernandes Martins Advogado: Antonio Monteiro Neto (OAB:BA8872) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8045233-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: THOMPSON FERNANDES MARTINS Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MONTEIRO NETO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8045233-26.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. THOMPSON FERNANDES MARTINS, já qualificado nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória de ID 455523714 proferida por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe, correspondente a ação judicial em que litiga com Estado da Bahia. Em síntese, aponta a embargante omissão operada por este Juízo na referenciada decisão interlocutória. A parte embargada apresentou contrarrazões, colacionadas sob ID Num. 465144415. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos. O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a plausibilidade dos embargos de declaração (arts. 1022 e seguintes do CPC/15) sempre que presentes, na decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Trata-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada, sendo forçoso concluir que as elementares supra citadas são fundamentais, pois a sua ausência, muito além de promover o retardamento do curricular andamento do feito, enseja o seu descabimento e eventual incidência de multa quando manifestamente protelatórios, ou seja, claramente inadmissíveis ou improcedentes. Atendo-me à peça de embargos, verifico que a mesma se enquadra na moldura normativa legitimadora desta pretensão recursal, vez que pretende o esclarecimento ou integração da decisão atacada. De fato, assiste razão a argumentação do embargante, pois o art. 300 do CPC/15 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Alega a parte autora que se encontra acometida de sequela de necrose de cabeça de fêmur bilateral, com artrose grave e ossificação heterotópica bilateral, acarretando o sofrimento de muitas dores e grande limitação funcional, motivo pelo qual necessita de aparelho. Almeja tutela jurisdicional para garantia do direito constitucional à saúde, diante da negativa do réu em fornecer o tratamento. Em sede liminar, requereu a disponibilização de dispositivo Liner Constrito, aparelho que acopla a cabeça femoral no compenente acetabular, impedindo a luxação. Por fim, almeja a confirmação da liminar, com a manutenção até quanto necessário e recomendado, na forma prescrita nos relatórios médicos adunados (ID Num. 438836812, 438836813). Em análise aos fatos narrados na exordial e documentos que instruem o feito, de fato, constato a probabilidade do direito alegado e o fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessário esclarecer que dada a própria urgência da medida pleiteada não é possível o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, restando apenas uma rápida avaliação quanto a uma provável existência do direito, a ser verificado pelo juízo próprio da plausibilidade. No caso em tela, a probabilidade do direito pleiteado se manifesta através da documentação apresentada pela parte autora, a qual juntou relatórios médicos atestando a necessidade de se submeter a cirurgia prescrita pelo profissional médico que a acompanha, utilizando-se do dispositivo linear constrito (ID Num. 438836812, 438836813 e 438836814), fundamental para garantia de sua saúde e integridade física. Também foi juntada a comprovação da negativa do plano de saúde (ID 438836812). Quanto ao perigo de dano, in casu, o fundado receio de ineficácia do provimento se consubstancia nos relatórios médicos acostados aos autos que atestam a necessidade da realização do procedimento cirúrgico para se buscar o tratamento adequado à sua enfermidade, sob pena de ver-se o agravamento do quadro de saúde da autora. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a parte autora se encontra numa condição de saúde delicada, que de certo não se ajusta a inafastável demora no julgamento da lide. Ademais, o Enunciado n. 92 da III Jornada de Direito da Saúde afirma que na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. Entendimento semelhante é manifestado nos seguintes julgados oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADENECTOMIA COM OOFORECTOM BILATERAL E RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA (MASTECTOMIA PROFILÁTICA). RELATÓRIO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DO PLANSERV. ALEGAÇÃO DE CIRURGIA PROFILÁTICA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 00239174320178050000, Relator: Antônio Carlos da Silveira Símaro, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE MAMA. COMPROMETIMENTO COLUNA VERTEBRAL E LOMBAR. RECUSA DO PLANSERV. SAÚDE E DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE A ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANSERV E A PRESTADA AOS CIDADÃOS PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM RELAÇÃO À SAÚDE, NÃO SE LIMITA AO PLANSERV, JÁ QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-BA - APL: 01126904220098050001, Relator: José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRURGICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR. DEVER DO ESTADO. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO AO PACIENTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 00951221320098050001, Relator: Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2017). Ex positis, evidenciada a probabilidade do direito e havendo fundado receio de dano irreparável, dispenso a realização de perícia judicial e acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, conferindo efeitos infringentes à decisão de ID Num. 455523714, para deferir o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado da Bahia autorize a realização da cirurgia com o fornecimento do dispositivo linear constrito, conforme os termos do item "a" da petição inicial. Prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento, em caráter de urgência, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para apresentar réplica, haja vista a juntada de defesa sob ID 465797993. Prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado judicial/ofício. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 8 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(29)