Execução Fiscal 8097974-43.2024.8.05.0001 - TJBA

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:15

Baixa Definitiva

13/03/2025, 13:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/02/2025, 15:42

Expedição de ato ordinatório.

07/02/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:36

Transitado em Julgado em 31/01/2025

07/02/2025, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2025 23:59.

06/02/2025, 16:54

Decorrido prazo de LUCIANO ANDRADE ROCHA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 07:50

Publicado Sentença em 28/11/2024.

03/12/2024, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

03/12/2024, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8097974-43.2024.8.05.0001. Executado: Luciano Andrade Rocha Advogado: Maiana Dos Santos Rocha (OAB:BA50752) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8097974-43.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: LUCIANO ANDRADE ROCHA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8097974-43.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de LUCIANO ANDRADE ROCHA, com informação de pagamento em sede administrativa. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce, vez que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte Executada. Aliás, extrai-se da jurisprudência que apenas quando o pagamento administrativo inclui somente o crédito principal é que a execução não pode ser extinta até que seja adimplida tal parcela (e as custas). Veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS. - Se, no pagamento realizado na via administrativa, não foi incluída parcela relativa aos honorários advocatícios, limitada a transação entre o Fisco e o particular exclusivamente ao crédito tributário propriamente dito, é incabível a extinção da execução. - A sentença que julgou o processo extinto deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários e às custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.17.003606-4/001, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 06/11/2018, pub. 14/11/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN, c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte Executada, cuja base de cálculo é o valor pago, cabendo o recolhimento em 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Baixe-se eventual constrição/negativação. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito e o adimplemento daquelas, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

29/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

26/11/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8097974-43.2024.8.05.0001. Executado: Luciano Andrade Rocha Advogado: Maiana Dos Santos Rocha (OAB:BA50752) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8097974-43.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: LUCIANO ANDRADE ROCHA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8097974-43.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de LUCIANO ANDRADE ROCHA, com informação de pagamento em sede administrativa. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce, vez que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte Executada. Aliás, extrai-se da jurisprudência que apenas quando o pagamento administrativo inclui somente o crédito principal é que a execução não pode ser extinta até que seja adimplida tal parcela (e as custas). Veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS. - Se, no pagamento realizado na via administrativa, não foi incluída parcela relativa aos honorários advocatícios, limitada a transação entre o Fisco e o particular exclusivamente ao crédito tributário propriamente dito, é incabível a extinção da execução. - A sentença que julgou o processo extinto deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários e às custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.17.003606-4/001, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 06/11/2018, pub. 14/11/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN, c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte Executada, cuja base de cálculo é o valor pago, cabendo o recolhimento em 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Baixe-se eventual constrição/negativação. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito e o adimplemento daquelas, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

14/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

11/11/2024, 08:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/11/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

08/11/2024, 03:38

Expedição de despacho.

05/11/2024, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2024, 17:00

Conclusos para despacho

05/11/2024, 13:34

Expedição de despacho.

05/11/2024, 13:34

Decorrido prazo de LUCIANO ANDRADE ROCHA em 31/10/2024 23:59.

05/11/2024, 03:24

Expedição de despacho de citação por ar digital.

10/10/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 18:46

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:50

Juntada de Petição de informação de pagamento

10/10/2024, 13:42

Expedição de despacho de citação por ar digital.

24/07/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 10:57

Conclusos para despacho

24/07/2024, 02:18

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 02:18

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ANDRADE ROCHA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

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