Embargos de Terceiro Cível 0000223-34.2004.8.05.0248 - TJBA

Embargos de Terceiro Cível 0000223-34.2004.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Newbrands Indpustria E Comércio Ltda Advogado: Juvenal Muniz Barreto Filho (OAB:BA7092) Embargante: Gilvan Couto Ribeiro Advogado: Angelo Ramos Pereira (OAB:BA9375) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000223-34.2004.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EMBARGANTE: GILVAN COUTO RIBEIRO Advogado(s): ANGELO RAMOS PEREIRA (OAB:BA9375) EMBARGADO: NEWBRANDS INDPUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogado(s): JUVENAL MUNIZ BARRETO FILHO (OAB:BA7092) DESPACHO Analiso presente feito na qualidade de Juiz Designado para saneamento desta unidade judicia (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 35, DE 24 DE OUTUBRO 2024, publicado no DJE 3.683 DE 25/10/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA DESPACHO 0000223-34.2004.8.05.0248 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Serrinha Trata-se de Embargos opostos por GILVAN COUTO RIBEIRO, comerciante, CPF: 528.029.735-68, terceiro interessado contra NEWBRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 00.022.728/0001-14 nos autos da Execução de nº121/99 (execução por quantia certa ajuizada em face de ANTONIO SERGIO ARAÚJO DE ANDRADE, número atual 0000549-67.1999.8.05.0248). Determinada a suspensão dos autos principais e citação do embargado (exequente) conforme decisão manuscrita de ID 27421817. AR acostado ao ID 27421817, com resultado negativo. Determinada a intimação do embargante para manifestação, informado novo endereço ao ID 27421817, Expedido AR não houve confirmação do retorno, permanecendo o feito paralisado por anos, até que, em 31/10/2018 (ID 27421820) determinou-se a intimação da empresa embargada nos seguintes termos: Aos IDs 27421822 e 106525726 certificou a serventia a intimação pelo DPJ em nome do Bel. Juvenal Muniz Barreto Filho (OAB:0007092/BA) pelo embargado, requerendo o embargante fosse decretada a revelia com prosseguimento do feito. Pois bem. Tenho pela impossibilidade de decretação da revelia eis que não restou perfectibilizada a intimação do embargado para apresentar manifestação quanto ao óbice informado pelo terceiro interessado em relação ao bem penhorado. Embora, possível a intimação na pessoa do advogado, tal somente é possível em relação ao processo para o qual foi regularmente constituído o representante inexistindo nos autos comprovação de ter sido intimado adequadamente o representante legal da empresa embargada, ainda mais quando se constata existência de substabelecimento nos autos principais. Desta forma, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, determino a intimação do embargante para, em dez dias informar os dados atualizados do embargado e, tão logo informados, a expedição de intimação pessoal para, querendo apresentar manifestação. Deverá o embargante ainda, no mesmo prazo, apresentar os dados atualizados do imóvel penhorado. Expedida intimação ao embargado com prazo de quinze dias para manifestação, decorridos, tudo devidamente certificado, voltem os autos conclusos para decisão. Junte-se cópia deste despacho nos autos principais e promova-se o devido apensamento. SERRINHA/BA, 11 de novembro de 2024. FABIO FALCÃO SANTOS Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL MUNIZ BARRETO FILHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL MUNIZ BARRETO FILHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL MUNIZ BARRETO FILHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL MUNIZ BARRETO FILHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL MUNIZ BARRETO FILHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO RAMOS PEREIRA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

Expedição de Certidão.

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