Monitória 0000591-78.2009.8.05.0212 - TJBA

Monitória 0000591-78.2009.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Michelle Murakami (OAB:BA20003-A) Advogado: Marcelo Falcao De Farias (OAB:DF16383-A) Advogado: Romulo Luiz Salomao De Almeida (OAB:BA19532-A) Advogado: Rosane Maria Salomao (OAB:BA9289-A) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028-A) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462-A) Apelado: Municipio De Riacho De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000591-78.2009.8.05.0212 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME Advogado(s): MICHELLE MURAKAMI (OAB:BA20003-A), MARCELO FALCAO DE FARIAS (OAB:DF16383-A), ROMULO LUIZ SALOMAO DE ALMEIDA (OAB:BA19532-A), ROSANE MARIA SALOMAO (OAB:BA9289-A), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028-A), RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (OAB:BA15462-A) APELADO: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0000591-78.2009.8.05.0212 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 65743098) interposto por INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 64193479) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente, preservando integralmente a sentença vergastada, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO SEM INFORMAÇÕES SOBRE VALORES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA CONSUBSTANCIAR O PEDIDO MONITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 700 do CPC estabelece que a ação monitória pode ser ajuizada com base em prova escrita que não tenha eficácia de título executivo, para exigir do devedor, dentre outras coisas, o pagamento de quantia em dinheiro. 2. A fim de corroborar o seu pleito, o apelado acostou, em sua inicial, o termo de compromisso de id. 53667413 e uma planilha denominada “contrato x recebimentos”. Observa-se, todavia, que não consta do referido documento qualquer informação quanto a valores, início e fim do prazo para a prestação de serviço, forma de pagamento. E, apesar da planilha acostada indicar supostos recebimentos de valores pela apelante, não consta qualquer nota fiscal ou recibo comprobatórios. 3. Resta duvidosa, portanto, a efetiva prestação dos serviços alegados e a consequente existência do crédito, de modo que, como bem assentado na sentença, os documentos apresentados não constituem meio de prova hábil para instruir a ação monitória. Apelo não provido. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” da Constituição Federal, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 700 a 702, do Código de Processo Civil, assim como o art. 884, do Código Civil, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. A parte contrária não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 71188454). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da deficiência na fundamentação do recurso. Ao proceder-se à minuciosa análise do in folio, constata-se a inviabilidade do Recurso Especial em testilha, haja vista que o recorrente, não obstante tenha delineado os fatos constitutivos da lide, deixou de elucidar de maneira límpida e específica como foram violadoss os arts. 700 a 702, do Código de Processo Civil, pelo v. aresto reprochado. A narração genérica acerca da matéria em debate, sem evidenciar de modo categórico a violação dos dispositivos apontados ou a negativa de sua vigência pelo acórdão recorrido, não satisfaz os requisitos formais de admissibilidade recursal, resultando em fundamentação deficiente e ensejando a aplicação analógica da Súmula n.º 284 do STF. Nessa senda, tem-se imperiosa a inadmissibilidade do apelo raro sub examine, haja vista a ausência de observância dos pressupostos específicos dessa espécie recursal. Válido colacionar, a título de fundamentação, excertos de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito, in verbis: […] III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. […] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) (destaquei) 2. Do óbice das Súmulas 282 e 356 STF. Quanto à alegada transgressão ao art. 884, do Código Civil, não se vislumbra a possibilidade de abertura da via especial pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que tais dispositivos não foi objeto de análise no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração visando sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade quanto a esse ponto. Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do STF, aqui aplicada por analogia, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", sendo também aplicável a Súmula 356 do mesmo Sodalício, que dispõe que "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Destarte, impõe-se reconhecer a ausência de prequestionamento, requisito imprescindível para o conhecimento do Recurso Especial, o que inviabiliza a sua admissão nesta instância. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: […] 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. […] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.942.941/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) […] 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). […] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) 3. Da Conclusão. Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 07 de novembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE MURAKAMI em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE MARIA SALOMAO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO LUIZ SALOMAO DE ALMEIDA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FALCAO DE FARIAS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO VELOSO SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO LUIZ SALOMAO DE ALMEIDA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FALCAO DE FARIAS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE MURAKAMI em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE MARIA SALOMAO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO VELOSO SILVA em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Todas as movimentações(90)

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