Execução Fiscal 0001943-37.2011.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0001943-37.2011.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Luis Carlos Dos Santos Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIS CARLOS DOS SANTOS 0001943-37.2011.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0001943-37.2011.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 8 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

19/12/2019, 14:15

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/10/2019, 00:00

Publicação

25/08/2018, 00:00

Remessa

22/08/2018, 00:00

Petição

21/08/2018, 00:00

Mero expediente

21/08/2018, 00:00

Recebimento

14/08/2018, 00:00

Publicação

22/05/2018, 00:00

Remessa

21/05/2018, 00:00

Mero expediente

08/05/2018, 00:00

Remessa

17/05/2017, 00:00

Reativação

02/04/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 11:29

Despacho

•11/11/2024, 08:58

—

Partes do Processo(7)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Remessa

Petição

Mero expediente

Recebimento

Publicação

Remessa

Mero expediente

Remessa

Reativação

Baixa Definitiva

Definitivo

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