Usucapião 0004922-34.2012.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 700,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Partes do Processo

MARIA DOS SANTOS

Autor

ANTONIO NEVES DOS SANTOS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

RONI ALVES GUERRA

OAB/BA 13554·CPF·Representa: Autor

MARIZETE SANTOS CABRAL

OAB/BA 8888·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ASSUMPCAO NOVAES

OAB/MG 107591·CPF·Representa: Autor

FERNANDA LOPES GUERRA

OAB/BA 41499·CPF·Representa: Autor

PALOMA HIDALGO PAES

OAB/BA 32434·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

MARIA DOS SANTOS

Autor

ANTONIO NEVES DOS SANTOS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MARIA INES BOLIVAR MOREIRA DA SILVA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARGARIDA JACY COPONY

CPF

Reu

NADIA NOBREGA VIEIRA

Reu

ROBERTO MARIO THOMPSON DA SILVA

CPF

Reu

JOANA ANGELICA FREITAS VALENTE

CPF

Reu

ANA MARIA ALMEIDA JORGE

CPF

Reu

MARIA INES BOLIVAR MOREIRA DA SILVA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA INÊS BOLÍVAR MOREIRA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de Maria dos Santos em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de Antonio Neves dos Santos em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de Nadia Nobrega Vieira em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA FREITAS VALENTE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de MARGARIDA JACY COPONY em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de ANA MARIA ALMEIDA JORGE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de Antonio Neves dos Santos em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de Nadia Nobrega Vieira em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA FREITAS VALENTE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de MARGARIDA JACY COPONY em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de ANA MARIA ALMEIDA JORGE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de MARIA INÊS BOLÍVAR MOREIRA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de Maria dos Santos em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de MARIA INÊS BOLÍVAR MOREIRA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de Maria dos Santos em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de Antonio Neves dos Santos em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de Nadia Nobrega Vieira em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA FREITAS VALENTE em 15/04/2026 23:59.

Documentos

Petição

•20/03/2026, 12:15

Despacho

•19/03/2026, 15:47

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de MARGARIDA JACY COPONY em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de ANA MARIA ALMEIDA JORGE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:53

Decorrido prazo de Antonio Neves dos Santos em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de Nadia Nobrega Vieira em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA FREITAS VALENTE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de MARGARIDA JACY COPONY em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de ANA MARIA ALMEIDA JORGE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de MARIA INÊS BOLÍVAR MOREIRA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de Maria dos Santos em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 04:18

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 05:40

Juntada de Petição de #Não preenchido#

20/03/2026, 12:15

Expedição de intimação.

19/03/2026, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 11:55

Expedição de intimação.

18/03/2026, 11:55

Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:32

Decorrido prazo de MARGARIDA JACY COPONY em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 06:32

Decorrido prazo de ANA MARIA ALMEIDA JORGE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 06:32

Decorrido prazo de MARIA INÊS BOLÍVAR MOREIRA DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 06:32

Decorrido prazo de Nadia Nobrega Vieira em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 06:32

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA FREITAS VALENTE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 06:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 06:32

Juntada de Petição de réplica

29/01/2026, 23:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

10/12/2025, 16:37

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 09:54

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 05:04

Expedição de intimação.

04/12/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 15:34

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 21:55

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 21:24

Conclusos para despacho

22/10/2025, 17:30

Decorrido prazo de Antonio Neves dos Santos em 02/09/2025 23:59.

07/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de Maria dos Santos em 02/09/2025 23:59.

07/09/2025, 00:29

Publicado Despacho em 12/08/2025.

17/08/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

17/08/2025, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 13:01

Expedição de despacho.

05/08/2025, 13:01

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 11:39

Expedição de despacho.

31/01/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004922-34.2012.8.05.0201. Autor: Antonio Neves Dos Santos Advogado: Roni Alves Guerra (OAB:BA13554) Autor: Maria Dos Santos Advogado: Roni Alves Guerra (OAB:BA13554) Reu: Ana Maria Almeida Jorge Reu: Margarida Jacy Copony Reu: Joana Angelica Freitas Valente Advogado: Paloma Hidalgo Paes (OAB:BA32434) Reu: Nadia Nobrega Vieira Advogado: Paloma Hidalgo Paes (OAB:BA32434) Reu: Maria Inês Bolívar Moreira Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 0004922-34.2012.8.05.0201 AUTOR: Antonio Neves dos Santos e outros RÉU: MARIA INÊS BOLÍVAR MOREIRA DA SILVA e outros (5) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0004922-34.2012.8.05.0201 Usucapião Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as certidões de ids. 152861180, 152861007 e sobre a correspondência devolvida juntada sob o id. 161990453, no prazo de 10 dias. Publique-se. Certifique se houve manifestação sobre o Edital. Certifique se houve manifestação da União. O AR da Fazenda Pública Estadual não foi juntado. Renove-se a carta de id. 148465691. Porto Seguro (BA), 16 de maio de 2022. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2024, 09:22

Conclusos para despacho

02/08/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:31

Juntada de aviso de recebimento

20/06/2024, 12:55

Juntada de outros documentos

27/05/2024, 14:57

Expedição de Carta.

21/05/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 07:46

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 13:28

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:53

Juntada de outros documentos

15/02/2023, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 11:24

Expedição de Carta.

14/02/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2022, 17:09

Decorrido prazo de Antonio Neves dos Santos em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 03:59

Decorrido prazo de Maria dos Santos em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 03:59

Publicado Despacho em 17/05/2022.

20/05/2022, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 08:11

Juntada de Petição de substabelecimento

10/05/2022, 15:47

Conclusos para despacho

09/03/2022, 11:06

Juntada de aviso de recebimento

29/11/2021, 16:53

Juntada de aviso de recebimento

19/11/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 09:23

Juntada de Petição de contestação

12/11/2021, 17:01

Mandado devolvido Negativamente

27/10/2021, 20:24

Mandado devolvido Negativamente

27/10/2021, 20:23

Mandado devolvido Positivamente

25/10/2021, 20:29

Mandado devolvido Positivamente

22/10/2021, 20:24

Juntada de outros documentos

15/10/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 11:07

Expedição de Carta.

14/10/2021, 13:26

Expedição de mandado.

14/10/2021, 13:25

Expedição de mandado.

14/10/2021, 13:24

Expedição de mandado.

14/10/2021, 13:23

Expedição de mandado.

14/10/2021, 13:22

Expedição de Carta.

14/10/2021, 13:22

Expedição de Carta.

14/10/2021, 13:21

Expedição de Carta.

14/10/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 14:40

Conclusos para despacho

19/09/2019, 11:11

Devolvidos os autos

13/09/2019, 19:53

Petição

15/07/2019, 00:00

Publicação

17/06/2019, 00:00

Mero expediente

04/06/2019, 00:00

Petição

25/03/2019, 00:00

Recebimento

14/02/2019, 00:00

Petição

14/02/2019, 00:00

Recebimento

07/12/2017, 00:00

Petição

07/12/2017, 00:00

Petição

23/11/2017, 00:00

Recebimento

22/11/2017, 00:00

Recebimento

10/11/2016, 00:00

Publicação

14/10/2016, 00:00

Recebimento

13/10/2016, 00:00

Mero expediente

11/10/2016, 00:00

Petição

07/02/2014, 00:00

Protocolo de Petição

18/11/2013, 00:00

Recebimento

18/11/2013, 00:00

Protocolo de Petição

01/08/2013, 00:00

Protocolo de Petição

01/08/2013, 00:00

Petição

01/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

01/08/2013, 00:00

Conclusão

31/10/2012, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2012, 00:00

Remessa

10/10/2012, 00:00

Remessa

04/10/2012, 00:00

Mero expediente

02/10/2012, 00:00

Remessa

02/10/2012, 00:00

Remessa

23/07/2012, 00:00

Remessa

05/07/2012, 00:00

Conclusão

05/07/2012, 00:00

Distribuição

03/07/2012, 00:00

Despacho

•18/03/2026, 11:55

Petição

•10/12/2025, 16:37

Despacho

•04/12/2025, 16:30

Despacho

•03/12/2025, 15:34

Despacho

•08/08/2025, 14:37

Despacho

•05/08/2025, 13:01

Despacho

•31/01/2025, 15:23

Despacho

•09/11/2024, 09:22

Despacho

•28/03/2024, 07:46

Despacho

•04/09/2023, 13:28

Despacho

•16/05/2022, 16:03

Despacho

•16/05/2022, 08:11

Despacho

•02/09/2020, 14:40

Todos os documentos(19)

Petição

•20/03/2026, 12:15

Despacho

•19/03/2026, 15:47

Despacho

•18/03/2026, 11:55

Petição

•10/12/2025, 16:37

Despacho

•04/12/2025, 16:30

Despacho

•03/12/2025, 15:34

Despacho

•08/08/2025, 14:37

Despacho

•05/08/2025, 13:01

Despacho

•31/01/2025, 15:23

Despacho

•09/11/2024, 09:22

Despacho

•28/03/2024, 07:46

Despacho

•04/09/2023, 13:28

Despacho

•16/05/2022, 16:03

Despacho

•16/05/2022, 08:11

Despacho

•02/09/2020, 14:40

Despacho

•13/09/2019, 19:53

Despacho

•13/09/2019, 19:53

Despacho

•04/06/2019, 13:40

Despacho

•11/10/2016, 16:46