Monitória 0500261-28.2018.8.05.0141 - TJBA

Monitória 0500261-28.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 13:42

Baixa Definitiva

19/11/2025, 13:41

Processo Desarquivado

18/11/2025, 19:49

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:47

Remessa dos Autos à Central de Custas

29/09/2025, 10:47

Juntada de certidão

26/03/2025, 13:18

Decorrido prazo de CLAYTON BOMFIM FERREIRA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 17:16

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS MELO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 17:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.

07/12/2024, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

07/12/2024, 13:27

Publicado Intimação em 13/11/2024.

07/12/2024, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

07/12/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ubirajara Santos Valasques Advogado: Murilo Dos Santos Melo (OAB:BA51981) Advogado: Clayton Bomfim Ferreira (OAB:BA39236) Reu: Andre Luis Fernandes De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo n. 0500261-28.2018.8.05.0141. AUTOR: UBIRAJARA SANTOS VALASQUES. REU: ANDRE LUIS FERNANDES DE JESUS. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0500261-28.2018.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória intentada por UBIRAJARA SANTOS VALASQUES em face de ANDRE LUIS FERNANDES DE JESUS. Narra a requerente que é credora do réu no valor de R$ 2.917,65 (dois mil novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) em razão de cheque emitido. Requer a citação do requerido, bem como a expedição de mandado para pagamento, e em caso de descumprimento do mandado, a constituição do título executivo para pagamento ou oposição de Embargos. Instruiu a inicial com documentos, em especial com os atos constitutivos, procuração, cheques e demonstrativo de débito. Citado, o requerido não pagou, nem opôs embargos, conforme certidões de ID 219146663. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o réu foi regularmente citado e não apresentou embargos, decreto-lhe a revelia. Com a revelia, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 344 e 355, II, todos do Código de Processo Civil. A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, caput, do CPC, a Ação Monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. Após expedição de mandado de pagamento e citação do requerido, este não apresentou embargos bem como não efetuou o pagamento do devido. Assim, findo prazo dado ao requerido sem que este pague ou apresente embargos, constituir-se-á, ex vi art. 701, §2º do CPC, o Título Executivo Judicial, convertendo-se o anterior mandado de pagamento em mandado executivo, passando-se ao processo executivo propriamente dito (cumprimento de sentença). Jurisprudência nesse sentido: TJAP-001728. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. No procedimento monitório, a revelia acarreta a legitimidade do crédito reclamado, fazendo com que o provimento inicial monitório se converta, de pleno direito, em título executivo judicial. Remessa oficial conhecida e não provida.(Remessa Ex Officio nº 461/05 (8815), Câmara Única do TJAP, Laranjal do Jari, Rel. Carmo Antônio. j. 13.12.2005, unânime, DOE 23.01.2006). TJSC-108542. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS. CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA RECONHECIDA. AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS, NEGANDO VALIDADE AOS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-C DO CPC. NORMA COGENTE. Se, ao despachar a petição inicial, o juiz considerou suficientes os documentos exibidos pelo autor da ação, determinando a expedição do mandado de pagamento em 15 (quinze) dias, não poderá, em fase posterior, reconhecer a revelia e negar a incidência dos seus efeitos, em face do caráter cogente da norma contida no "caput" do art. 1.102-C do CPC.(Apelação Cível nº 2000.018310-5, 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Rel. Jânio Machado. unânime, DJ 19.01.2007). No caso em tela, verifico que o pedido monitório se apoia em prova documental inequívoca, ocorrendo ainda a confissão ficta em razão da revelia do réu, sendo viável o deferimento do pleito. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 701, §2º do CPC, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, com a obrigação do requerido pagar ao autor o valor atualizado do débito contraído, conforme pedido da inicial. A Secretaria para alteração da classe - assunto para "Cumprimento de Sentença" e intimação da parte exequente, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar memória discriminada e atualizada da dívida exequenda. Empós, intime-se a parte executada, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar cálculo da dívida com acréscimo do percentual de multa(10%) e honorários advocatícios(10%). Empós, proceda-se a tentativa de penhora via SISBAJUD, em sendo infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Cumpra-se. Jequié/BA, 8 de novembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito designado Ato Normativo Conjunto nº 35/24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Ubirajara Santos Valasques Advogado: Murilo Dos Santos Melo (OAB:BA51981) Advogado: Clayton Bomfim Ferreira (OAB:BA39236) Reu: Andre Luis Fernandes De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 – Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 0500261-28.2018.8.05.0141 Classe MONITÓRIA (40) Assunto [Cheque] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI – 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando a parte autora, por intermédio do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se persiste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Eu, Luiza Catarina Sobreira de Souza - Técnica Judiciária que digitei e subscrevo. Jequié, 9 de outubro de 2023. LUIZA CATARINA SOBREIRA DE SOUZA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0500261-28.2018.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié

14/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/11/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ubirajara Santos Valasques Advogado: Murilo Dos Santos Melo (OAB:BA51981) Advogado: Clayton Bomfim Ferreira (OAB:BA39236) Reu: Andre Luis Fernandes De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo n. 0500261-28.2018.8.05.0141. AUTOR: UBIRAJARA SANTOS VALASQUES. REU: ANDRE LUIS FERNANDES DE JESUS. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0500261-28.2018.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória intentada por UBIRAJARA SANTOS VALASQUES em face de ANDRE LUIS FERNANDES DE JESUS. Narra a requerente que é credora do réu no valor de R$ 2.917,65 (dois mil novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) em razão de cheque emitido. Requer a citação do requerido, bem como a expedição de mandado para pagamento, e em caso de descumprimento do mandado, a constituição do título executivo para pagamento ou oposição de Embargos. Instruiu a inicial com documentos, em especial com os atos constitutivos, procuração, cheques e demonstrativo de débito. Citado, o requerido não pagou, nem opôs embargos, conforme certidões de ID 219146663. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o réu foi regularmente citado e não apresentou embargos, decreto-lhe a revelia. Com a revelia, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 344 e 355, II, todos do Código de Processo Civil. A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, caput, do CPC, a Ação Monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. Após expedição de mandado de pagamento e citação do requerido, este não apresentou embargos bem como não efetuou o pagamento do devido. Assim, findo prazo dado ao requerido sem que este pague ou apresente embargos, constituir-se-á, ex vi art. 701, §2º do CPC, o Título Executivo Judicial, convertendo-se o anterior mandado de pagamento em mandado executivo, passando-se ao processo executivo propriamente dito (cumprimento de sentença). Jurisprudência nesse sentido: TJAP-001728. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. No procedimento monitório, a revelia acarreta a legitimidade do crédito reclamado, fazendo com que o provimento inicial monitório se converta, de pleno direito, em título executivo judicial. Remessa oficial conhecida e não provida.(Remessa Ex Officio nº 461/05 (8815), Câmara Única do TJAP, Laranjal do Jari, Rel. Carmo Antônio. j. 13.12.2005, unânime, DOE 23.01.2006). TJSC-108542. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM 15 (QUINZE) DIAS. CITAÇÃO VÁLIDA E REVELIA RECONHECIDA. AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS, NEGANDO VALIDADE AOS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-C DO CPC. NORMA COGENTE. Se, ao despachar a petição inicial, o juiz considerou suficientes os documentos exibidos pelo autor da ação, determinando a expedição do mandado de pagamento em 15 (quinze) dias, não poderá, em fase posterior, reconhecer a revelia e negar a incidência dos seus efeitos, em face do caráter cogente da norma contida no "caput" do art. 1.102-C do CPC.(Apelação Cível nº 2000.018310-5, 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Rel. Jânio Machado. unânime, DJ 19.01.2007). No caso em tela, verifico que o pedido monitório se apoia em prova documental inequívoca, ocorrendo ainda a confissão ficta em razão da revelia do réu, sendo viável o deferimento do pleito. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 701, §2º do CPC, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, com a obrigação do requerido pagar ao autor o valor atualizado do débito contraído, conforme pedido da inicial. A Secretaria para alteração da classe - assunto para "Cumprimento de Sentença" e intimação da parte exequente, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar memória discriminada e atualizada da dívida exequenda. Empós, intime-se a parte executada, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar cálculo da dívida com acréscimo do percentual de multa(10%) e honorários advocatícios(10%). Empós, proceda-se a tentativa de penhora via SISBAJUD, em sendo infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Cumpra-se. Jequié/BA, 8 de novembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito designado Ato Normativo Conjunto nº 35/24

14/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAYTON BOMFIM FERREIRA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS MELO em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Todas as movimentações(42)