Execução Fiscal 8001156-96.2018.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 8001156-96.2018.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/11/2025, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/11/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 12:24

Expedição de intimação.

18/09/2025, 12:24

Conclusos para decisão

18/09/2025, 06:43

Juntada de certidão

24/07/2025, 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 05/05/2025 23:59.

20/05/2025, 18:22

Expedição de intimação.

07/03/2025, 08:32

Juntada de intimação

07/03/2025, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:28

Juntada de certidão

25/11/2024, 08:29

Juntada de Petição de apelação

24/11/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Eunapolis Executado: Benedita Farias Do Sacramento Advogado: Patricia Goncalves Da Costa (OAB:BA18282) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001156-96.2018.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): EXECUTADO: BENEDITA FARIAS DO SACRAMENTO Advogado(s): PATRICIA GONCALVES DA COSTA (OAB:BA18282) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 8001156-96.2018.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. A exceção de pré-executividade não ganha acolhida. A CDA refere-se a tributos relativos aos anos de 2014 e segs., enquanto que a ação foi ajuizada em 2018, ou seja, dentro do prazo prescricional. Ademais, não há se falar em prescrição intercorrente, porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, em julgamento pela sistemática de recurso repetitivo, acerca da prescrição intercorrente em execução fiscal, assentou que somente pode ser reconhecida depois que o processo for suspenso na forma do artigo 40 da LEF, ficando então, depois de um ano suspenso, paralisado por outros cinco anos, o que não ocorreu nos presentes autos. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se a executada para pagar o débito ou nomear bens à penhora. P.I..R.I.C.

23/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

18/10/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Eunapolis Executado: Benedita Farias Do Sacramento Advogado: Patricia Goncalves Da Costa (OAB:BA18282) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001156-96.2018.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 8001156-96.2018.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis

11/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 12:24

Decisão

•18/10/2024, 12:17

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 05/05/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de intimação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 12/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de decisão.

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