Cumprimento de sentença 8001329-90.2024.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001329-90.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Eunice Matias Sodre Advogado: Elionete Barreto Rocha (OAB:BA81436) Advogado: Michelle Rodrigues Alves Lima Rocha (OAB:BA27816) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (COM FORÇA DE MANDADO) Processo nº 8001329-90.2024.8.05.0021 De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Substituto desta Comarca de Barra do Mendes e de acordo com a pauta de audiências deste cartório, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001329-90.2024.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes designo o dia 10/12/2024, às 09h:20min, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a realizar-se na SALA VIRTUAL, por meio do aplicativo LIFESIZE. Para esse fim, será necessário que as partes disponham de acesso à internet, smartphone, notebook ou equipamento similar com webcam. O acesso à audiência pode ocorrer pelo aplicativo lifesize (lifesize Video Conferencing), que poderá ser baixado pelos aplicativos Google Play (sistema android) ou App Store (sistema ios) e também pelo navegador da internet, podendo ser acessado por computador ou pelo próprio celular (smartfone). Caso a parte ré ainda não tenha sido citada ou ainda não tenha advogado constituído, as informações acerca da possibilidade em participar da assentada e do acesso aos meios necessários à participação na audiência, bem como dos contatos de Whatsapp e e-mail do requerido, deverão ser colhidas pelo oficial de justiça, durante o cumprimento da diligência, e anotadas na certidão. Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC), caso essa se realize, se não houver acordo, bem como dos efeitos da revelia (art. 344, CPC). Conforme prevê o art. 2º, § 4º, Decreto nº 276/2020, que disciplina as videoconferências, considerando a regularidade da representação processual, as partes serão intimadas por seus advogados. Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de acesso à internet, a(as) parte(s) e testemunhas deverá(ão) comparecer presencialmente a este Fórum no endereço acima citado, no dia e horário marcado. No momento da audiência virtual, as partes deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto. A parte requerente/requerida deverá acessar a Sala Juizado Especial (Sala 01) - link: https://guest.lifesizecloud.com/9819010. EXTENSÃO: 9819010 Eventuais dúvidas quanto ao acesso ao sistema ou até mesmo a impossibilidade de acesso por falta de internet, a parte requerente/requerida deverá entrar em contato através dos telefones (74) 3654-1116 /1877. Barra do Mendes - Bahia, datado e assinado eletronicamente. KMILLA TATIANA RABELO SAMPAIO SUBESCRIVÃ

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eunice Matias Sodre Advogado: Elionete Barreto Rocha (OAB:BA81436) Advogado: Michelle Rodrigues Alves Lima Rocha (OAB:BA27816) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001329-90.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: EUNICE MATIAS SODRE Advogado(s): MICHELLE RODRIGUES ALVES LIMA ROCHA (OAB:BA27816), ELIONETE BARRETO ROCHA (OAB:BA81436) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001329-90.2024.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, proposta por EUNICE MATIAS SODRÉ, em face da EMBASA - EMPRESA BAHIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora sustenta, em síntese, que: “A parte Autora é cliente do serviço de fornecimento de água prestado pela Requerida sob Matrícula n.º 183640560, no Povoado de Abade, localizado na zona rural do município de Ibipeba/BA. Vale informar que a casa é de uso ocasional, haja vista que a Autora passa a semana em Irecê/BA, por conta do seu trabalho como empregada doméstica (Doc.11), por essa razão o imóvel permanece fechado a maior parte do tempo. Além disso, a Autora sempre teve o consumo zerado ou o mínimo, conforme se observa do seu histórico de consumo, bem como sempre manteve os pagamentos em dia junto à Requerida, conforme anexo (Doc.06 e Doc.09). Ocorre que, para surpresa da Autora, no mês de setembro de 2024, quando recebeu a sua fatura, verificou o consumo exagerado de 25m³ (vinte e cinco metros cúbicos) com o valor de R$ 232,56 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), com data de pagamento em 07/09/2024, um sábado e feriado nacional (Doc.02)”. Liminarmente, requereu “Seja concedida a tutela de urgência para: a) A manutenção do fornecimento de água; b) A suspensão da cobrança referente ao meses de setembro/2024 e outubro/2024; c) A não inclusão do nome da Autora no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA)”. Vieram os autos conclusos. É breve relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos autorizadores, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tratando-se de juízo de cognição sumária, entendo que as provas dos autos associadas à alegação da parte autora são suficientes para a concessão da tutela de urgência requestada. Isso porque a(s) fatura(s) questionada(s) (id 473015413) apresenta(m) consumo elevadíssimo em relação às faturas dos meses anteriores, em notória desproporção com o consumo histórico verificado para a unidade consumidora em questão, situação que entendo suficiente, nesta fase processual, para a concessão da tutela de urgência buscada. Assinalo, porém, que a decisão que ora adoto não significa que o(a) demandante tem razão, pois, como cediço, a questão meritória será enfrentada oportunamente, após a formação do contraditório, em deferência ao devido processo legal. Além disso, não há o perigo de mora inverso, pois, caso constatada a inverossimilhança durante a instrução processual, a antecipação da tutela poderá ser revogada a qualquer momento, possibilitando-se a cobrança e inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sem qualquer prejuízo para as partes. Ante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar o seguinte: 1 - que a requerida não suspenda o fornecimento de água à parte autora por conta da ausência de pagamento da(s) futura(s) questionada(s) (ID 473015413 – 09/2024 e 10/2024); 2 - que se abstenha de cobrar a(s) fatura(s) ora impugnada(s), abstendo-se, ainda, de incluir o nome do(a) autor(a) nos cadastros de proteção ao crédito. Fixo multa diária de R$ 500,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o caso de descumprimento desta decisão. Ressalto, ainda, que a presente decisão poderá ser revogada ou modificada no decorrer do processo, caso se mostre necessário. Por outro lado, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, ante a comprovada hipossuficiência da parte requerente, visto que não são cumulativos os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerente (art. 98 c/c art. 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC), ressaltando-se que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é gratuito em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecer à audiência de conciliação, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível. Caso a parte requerida não compareça, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial, salvo se o contrário resultar da convicção deste julgador (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intime-se também a autora para que compareça à solenidade suprarreferida. Quanto à parte autora, a ausência injustificada importará em extinção do feito com condenação ao pagamento das custas processuais. Dou à presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE MATIAS SODRE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIONETE BARRETO ROCHA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEVALDO DE SANTANA GOMES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE RODRIGUES ALVES LIMA ROCHA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZABELA RIOS LEITE em 01/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(119)