Agravo de Instrumento 8067252-29.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8067252-29.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Posto Jequitaia Ltda Advogado: Felipe Amaral Goncalves (OAB:BA25066-A) Advogado: Daniel Menezes Prazeres (OAB:BA23279-A) Agravado: Greenville Incorporadora Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Agravado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR-10 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067252-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: POSTO JEQUITAIA LTDA Advogado(s): FELIPE AMARAL GONCALVES (OAB:BA25066-A), DANIEL MENEZES PRAZERES (OAB:BA23279-A) AGRAVADO: GREENVILLE INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8067252-29.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por POSTO JEQUITAIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA que, nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 0542212-73.2014.8.05.0001), acolheu impugnação submetida pelas agravadas GREENVILLE INCORPORADORA LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, determinando a atualização do crédito até 23/02/2017 (data do pedido de recuperação judicial), fixando o quantum debeatur em R$ 200.415,24. O recurso de embargos de declaração foi acolhido para condenar o exequente/impugnado ao ressarcimento de 30% das custas judiciais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do excesso de execução reconhecido. O agravante sustentado, em síntese: a) nulidade da decisão por omissão quanto à manifestação e projeto apresentado; b) erro na inclusão do crédito na recuperação judicial, pois este já se encontra encerrado desde 14/10/2021; c) não comprovação de habilitação de crédito na recuperação judicial; d) natureza extraconcursal dos honorários advocatícios fixados em sentença posterior ao pedido de recuperação. Pediu a concessão do efeito suspensivo e o final provimento do recurso. O preparo recursal foi recolhido. É o relatório. Passo a deliberar acerca do feito. Preliminarmente, cabe ao relator a análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, para que se verifique a viabilidade do conhecimento da pretensão recursal. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento manejado contra pronunciamento proferido em fase de execução, e que acolheu a impugnação, determinando o recolhimento de custas, com a extinção do feito. Entretanto, o art. 1.009 do CPC é claro quanto ao cabimento do recurso de Apelação contra sentença. No caso em apreço, sequer há que se cogitar de possibilidade de erro escusável. Portanto, consoante estabelecido pela legislação, o provimento que se pretendeu impugnar apenas poderia ter sido questionada através do manejo de Recurso de Apelação, tendo o recorrente manejado recurso diverso e não cabível para a hipótese. A teoria geral dos recursos informa que, quanto ao juízo de admissibilidade recursal, incide, entre outras, duas regras: unicidade e taxatividade. Com relação à primeira, têm-se que não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão, isto é, para cada caso, há apenas um e somente um recurso adequado. Por sua vez, a taxatividade consiste na exigência de que a enumeração dos recursos seja exaustivamente prevista em lei, de modo que o seu rol é especificado em numerus clausus. Portanto, não sendo o presente recurso cabível, ausente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, na vertente do seu cabimento, resta impedido o seu conhecimento. Ressalte-se que, a despeito da existência da fungibilidade recursal, este entendimento apenas é aplicável quando existe dúvida fundada quanto ao recurso cabível, não sendo o presente caso, já que decorre de expressa previsão legal, tendo havido, na espécie, o que se denomina de erro grosseiro. Esse é o entendimento da jurisprudência do STJ acerca do tema em análise: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1698344 MG 2017/0231166-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018)” (negritos aditados) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem apresentar conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1954791 SP 2021/0232914-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)” (G.n.) Por tais razões, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fundamento no art. 932, incisos III, do CPC. Dou força de OFÍCIO/MANDADO para que seja a presente decisão encaminhada ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Salvador, 18 de novembro de 2024. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator

25/11/2024, 00:00

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Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de GREENVILLE INCORPORADORA LTDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de GREENVILLE INCORPORADORA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

Remetidos os Autos (outros motivos) para

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