Mandado de Segurança Criminal 8068201-53.2024.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Criminal 8068201-53.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Manoel Luiz Dos Santos Neto Advogado: Eber Miqueias Dos Santos Conceicao (OAB:BA65499-A) Advogado: Jeferson Da Cruz Lima (OAB:BA61083-A) Impetrado: Secretária De Administração Penitenciária E Ressocialização - Seap Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n. 8068201-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal IMPETRANTE: MANOEL LUIZ DOS SANTOS NETO Advogado(s): EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO (OAB:BA65499-A), JEFERSON DA CRUZ LIMA (OAB:BA61083-A) IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP Advogado(s): DECISÃO I – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha Seção Criminal DECISÃO 8068201-53.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado “contra ato ilegal da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – (SEAP)”, que, segundo a Exordial, em síntese, não cumpriu a determinação judicial de transferência do Impetrante para o Conjunto Penal de Juazeiro-BA. O Impetrante afirma que estaria cumprindo pena “em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no Conjunto Penal de Serrinha-BA (...)”, sendo que em “21/10/2024, a 1ª Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância E Juventude De Serrinha-BA, determinou a transferência do ora apenado para o Conjunto Penal de Juazeiro-BA, visto que tinha encerrado o período no RDD.” Contudo, assevera que, até a presente data, “a SEAP-BA não procedeu a transferência do ora apenado, condenando-o ao cumprimento da pena em local mais gravoso do que o devido, visto as hipóteses restritas previstas na lei que autorizam o sentenciado cursar em recluso em estabelecimentos destinados ao RDD.” Nesse sentido, com base no entendimento exposto na Sumula vinculante nº 56 do STF, entende que possui o direto líquido e certo “de cumprir a pena em local compatível com o regime de pena imposto em sentença, qual seja, o fechado, assim, suplica-se, que este Egrégio Tribunal de Justiça, que nunca se afasta das causas que lhe são propostas, para que determine a transferência do ora apenado, para o Conjunto Penal de Juazeiro-BA, e que da ausência de vagas no regime devido que seja o ora apenado transferido para o regime semiaberto por ser medida de mais lidima justiça.” Em atendimento à determinação exarada por este Juízo ad quem, o Impetrante acostou aos autos documentação capaz de comprovar que a SEAP e o MM. Juízo a quo estão cientes da situação (ID: 72894150 e 72904209). Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. II – Primeiramente, é preciso analisar a competência desta Eg. Seção Criminal para o julgamento do feito. Nessa toada, nota-se que, por se tratar de mandado de segurança impetrado em face de suposta omissão atribuída a Secretário de Estado no âmbito de um procedimento de natureza penal, este órgão detém competência para a averiguação da ilegalidade, conforme art. 95, inciso XII-A, do RITJBA: Art. 95 – Compete à Seção Criminal processar e julgar: (...) XII–A - o mandado de segurança e habeas data contra atos ou omissões dos Secretários de Estado; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, d e 01 d e dezembro de 2021) III - No tocante à alegação de descumprimento da decisão judicial que determinou a transferência do reeducando para outra unidade prisional, observa-se que a SEAP recebeu a comunicação do veredito e, na data de 23/10/2024, a repassou ao setor responsável para a adoção das medidas cabíveis ao seu efetivo cumprimento (ID: 72894151). No referido documento enviado pela SEAP ao Juízo de primeira instância, nota-se que o órgão administrativo esclarece ser necessária a avaliação prévia da “logística da transferência” a fim de concretizar a referida determinação judicial. Assim, em princípio, observa-se que a SEAP está providenciando a execução da decisão prolatada pelo Julgador de origem, de modo que está tomando as precauções necessárias para realizar a transferência de um detento que apresenta alta periculosidade, posto que estava cumprindo pena sob o regime disciplinar diferenciado (RDD) em decorrência de condenações que, somadas, resultaram em “31 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão e 1(um) ano de detenção”, de forma que é apontado como líder de organização criminosa pelo Ministério Público (ID: 72768474). Nesse contexto, ressalta-se que os questionamentos propostos na Inicial consistem em antecipação da própria tutela requerida neste writ, de sorte que serão analisados de forma exauriente por ocasião do julgamento de mérito. IV - Assim, por não vislumbrar, ao menos em exame perfunctório, a plausibilidade jurídica do pedido, a autorizar a concessão da pretensão deduzida em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pleito liminar. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada (SEAP) para fornecer dados atualizados a respeito da referida transferência. Após o cumprimento da referida diligência, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. P. I. C. Salvador/BA, 12 (doze) de novembro de 2024. Des. Eserval Rocha Seção Criminal Relator

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Manoel Luiz Dos Santos Neto Advogado: Eber Miqueias Dos Santos Conceicao (OAB:BA65499-A) Advogado: Jeferson Da Cruz Lima (OAB:BA61083-A) Impetrado: Secretária De Administração Penitenciária E Ressocialização - Seap Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n. 8068201-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal IMPETRANTE: MANOEL LUIZ DOS SANTOS NETO Advogado(s): EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO (OAB:BA65499-A), JEFERSON DA CRUZ LIMA (OAB:BA61083-A) IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha Seção Criminal DESPACHO 8068201-53.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado “contra ato ilegal da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – (SEAP)”, que, segundo a Exordial, em síntese, não cumpriu a determinação judicial de transferência do Impetrante para o Conjunto Penal de Juazeiro-BA. Nesse contexto, o Impetrante alega que tentou por diversas vezes entrar em contato com a referida autoridade coatora, porém obteve a informação de que “não sabem quando vão conseguir a transferência”. Contudo, não consta dos autos documentação comprobatória de que os referidos contatos foram efetivamente realizados. Tampouco consta dos autos documentação capaz de comprovar que a suposta autoridade coatora foi formalmente comunicada acerca da decisão judicial de transferência pelo magistrado prolator do veredito. Igualmente, não consta dos autos cópia de petição elaborada pelo Impetrante no primeiro grau de jurisdição com o objetivo de informar o MM. Juízo a quo a respeito do suposto descumprimento da aludida decisão judicial. Assim, tendo em vista que a mencionada transferência foi determinada em data recente (21/10/2024) e que o ato apontado como coator consistiria em uma omissão da SEAP, determino que o Impetrante seja intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia dos documentos citados, que são necessários, inclusive, para averiguar se a suposta autoridade coatora teve ciência do veredito prolatado pelo julgador de origem. Expirado o referido interregno, com ou sem o cumprimento da aludida diligência, retornem os autos conclusos. Encaminhe-se cóipia para a Impetrada. Salvador/BA, 10 (dez) de novembro de 2024. Des. Eserval Rocha Seção Criminal Relator

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ DOS SANTOS NETO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Ementa em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Juntada de Petição de Documento_1

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ DOS SANTOS NETO em 05/02/2025 23:59.

Decisão ou Despacho

Decisão ou Despacho

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP em 03/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)