Monitória 8137460-06.2022.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8137460-06.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Sul&seg Comercio E Servicos De Manutencao Eletricos Eireli Advogado: Antonio Carlos De Queiroz (OAB:BA56909) Reu: Esporte Clube Bahia Advogado: Bruno Miranda Dos Santos Ferreira (OAB:BA32900) Advogado: Neidiani Galeao Bastos (OAB:BA38669) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8137460-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SUL&SEG COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO ELETRICOS EIRELI Advogado(s): ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ (OAB:BA56909) REU: ESPORTE CLUBE BAHIA Advogado(s): BRUNO MIRANDA DOS SANTOS FERREIRA (OAB:BA32900), NEIDIANI GALEAO BASTOS (OAB:BA38669) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8137460-06.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Intime-se a parte demandada para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da petição de ID 439387044 e documentos acostados a ela, requerendo e demonstrando o que entender de direito, evitando-se, dessa forma, alegação de nulidade processual em razão de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Em hipótese processual análoga: “ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA SURPRESA. DOCUMENTO NOVO RELEVANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CONTRADITÓRIO. OFENSA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo por entender que, devido ao pagamento dos vencimentos dos Autores durante o curso da demanda, houve perda superveniente do interesse de agir. 2. Documentos novos acostados aos autos que foram conclusos e prolatada a sentença sem que se tenha dado à parte autora oportunidade para se manifestar. 3. O contraditório exige que a parte tenha conhecimento dos acontecimentos no processo para que possa, em relação a eles, se posicionar. 4. Modernamente se fala em uma nova visão do princípio do contraditório onde se exige efetiva participação das partes na formação do convencimento do juiz, traduzindo-se na possibilidade de influência na decisão judicial que a reação das partes no processo provoca. 5. A decisão de perda superveniente do interesse de agir foi formulada sem que houvesse a manifestação da parte autora para que, eventualmente, pudesse demonstrar que não houve a efetiva regularização do pagamento e, por consequência, permanecia o interesse na persecução da prestação jurisdicional. 6. Desta forma, imperioso concluir que a falta de manifestação da parte autora acerca dos novos documentos importa em violação do princípio da vedação da surpresa e criou em concreto prejuízo ao exercício da ampla defesa, impondo a cassação da sentença prolatada. 7. PROVIMENTO DO RECURSO. Sentença cassada. (TJ-RJ - APL: 00000384820148190056 RIO DE JANEIRO SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA, Relator: TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 18/10/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2017)”. Negritou-se. P.I. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de direito

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUL&SEG COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO ELETRICOS EIRELI em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE BAHIA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE BAHIA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL&SEG COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO ELETRICOS EIRELI em 27/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE BAHIA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL&SEG COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO ELETRICOS EIRELI em 01/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)