Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Recorrente: Josenilda Pereira De Morais Advogado: Marcio Fabio Dantas Fonseca Santos (OAB:BA52627-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Recurso em Sentido Estrito nº. 0000010-73.2002.8.05.0191 Foro: Comarca de Paulo Afonso – 1ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Relator: Des. Julio Cezar Lemos Travessa
Recorrente: Josenilda Pereira de Morais Advogado: Márcio Fábio Dantas Fonseca Santos (OAB/BA. 52.627)
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho Procuradora de Justiça: Cleusa Boyda De Andrade Assunto: Crime contra o patrimônio – Roubo Circunstanciado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO CUJA PENA MÁXIMA, EM ABSTRATO, É DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO CONTADA PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. REDAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DO CPB. FATOS DATADOS DE 28/11/2001, ANTERIORES, PORTANTO, À LEI Nº 12.234/2010. EXORDIAL RECEBIDA EM 16/06/2014. INTERREGNO ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MENOR QUE 13 (TREZE) ANOS. PRAZO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM OUTRAS CAUSAS INTERRUPTIVAS, DE POUCO MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. NÃO PROVIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO. 3. CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000010-73.2002.8.05.0191, oriunda da Comarca de Paulo Afonso/BA, tendo como Recorrente JOSENILDA PEREIRA DE MORAIS e, Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Recurso, conforme certidão de julgamento. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0000010-73.2002.8.05.0191 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça