Procedimento Comum Cível 0000144-46.2011.8.05.0204 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000144-46.2011.8.05.0204 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000144-46.2011.8.05.0204. Autor: Jeanio Cassio Santos Pereira Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (OAB:BA18068) Reu: Municipio De Presidente Dutra Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000144-46.2011.8.05.0204 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: JEANIO CASSIO SANTOS PEREIRA Nome: JEANIO CASSIO SANTOS PEREIRA Endereço: RUA JOSÉ ALBERTO MACEDO, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA Nome: MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: AV SAO GABRIEL, PREFEITURA, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - BA - CEP: 44930-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DESPACHO 0000144-46.2011.8.05.0204 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda fora ajuizada perante a Justiça do Trabalho, entretanto, o Juízo Laboral declinou a competência para o processamento da demanda na Justiça Estadual. Noto, ainda, que, uma vez intimadas, as partes não se manifestaram, o que ensejou, inclusive, a intimação pessoal da parte autora para informar se subsistia interesse no prosseguimento do feito. Firmada a competência deste juízo, isso implica afirmar que o regime jurídico entre as partes é do tipo jurídico-administrativo, não havendo que se falar, assim, na aplicação da CLT, seja no que toca ao direito material, seja no que toca ao direito processual. Há a necessidade, portanto, sendo este o caso, de adequar a causa de pedir ao quanto previsto pelo Regime Único dos servidores municipais, bem como adequar toda a inicial (fatos, fundamentos e pedidos) ao rito do procedimento comum, estabelecido pela Lei nº 13105/2015, no Título I do Livro I da Parte Especial. Ante o exposto, oportunizo mais uma vez à parte autora que emende ou adite a inicial, adequando-a, se for o caso, ao Regime Único dos servidores municipais, bem como ao rito do procedimento comum, ou mesmo, sendo o caso, faça a propositura de uma nova ação, atentando-se especialmente para as Seções I, II e III do Capítulo II do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC. Assinalo o prazo adicional de 15 (quinze) dias para cumprimento do ora determinado, ficando advertida a parte autora de que eventual descumprimento poderá ensejar o indeferimento da inicial, a teor do art. 321, parágrafo único, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem cumprimento da determinação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Irecê, 11 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de JEANIO CASSIO SANTOS PEREIRA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANIO CASSIO SANTOS PEREIRA em 10/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 05/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(78)