Procedimento Comum Cível 0000339-60.2013.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000339-60.2013.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Magali Do Carmo Paes Coelho Advogado: Etienne Costa Magalhaes (OAB:BA11663-A) Advogado: Etienne Vaz Sampaio Magalhaes (OAB:BA29342-A) Apelante: Municipio De Andarai Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000339-60.2013.8.05.0010 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): WALTER UBIRANEY DOS SANTOS APELADO: MAGALI DO CARMO PAES COELHO Advogado(s):ETIENNE COSTA MAGALHAES, ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHAES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIÇO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA A COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1. No presente caso, verifica-se que a parte acionante foi contratada pela municipalidade. Dos autos, há provas de que laborou de forma temporária entre junho de 1997 a 05 de outubro de 2010 (ID 65777081). 2. A contratação é nula, posto que sem prévia aprovação em concurso público nem comprovação de excepcional interesse público para ser contrato temporário que sequer houve juntada. 3. O Supremo Tribunal, em sede de repercussão geral ( TEMA 916), consolidou entendimento de que “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 4. Quanto às contribuições previdenciárias, tenho que merece decotar da sentença tal condenação porque a autora não é legítima em cobrar o repasse; a legitimidade para a cobrança é do órgão previdenciário (INSS). 5. É certo que o Acórdão embargado condenou o ente estatal (Fazenda Pública). Entretanto, a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, sobreveio no curso da demanda e determinou que, “nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Ou seja, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC. 6. Assim, diante da alteração legislativa aplicada à espécie, necessária a reforma do julgado para determinar a incidência de correção monetária, a partir de 09/12/2021, na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. 7. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0000339-60.2013.8.05.0010 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do Exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO manejado pelo Município, para excluir da condenação o recolhimento da contribuição previdenciária, bem como determinar a incidência da Emenda Constitucional nº 113/2021 sentença a partir de 09/12/2021, mantendo a sentença nos demais termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000339-60.2013.8.05.0010, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ANDARAI e como apelada MAGALI DO CARMO PAES COELHO. ACORDAM, Os Desembargadores Componentes da Terceira Câmara Cível, em DAR PROVIMENTO AO APELO nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desª. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

14/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDARAI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ETIENNE COSTA MAGALHÃES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER UBIRANEY DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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