Execução Fiscal 0003447-54.2006.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2012

Valor da Causa

R$ 15.825,99

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

A UNIAO

Autor

VIGESIMO QUINTO BATALHAO DE CACADORES

CNPJ

Autor

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(7)

A UNIAO

Autor

VIGESIMO QUINTO BATALHAO DE CACADORES

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UNIAO/FAZENDA NACIONAL

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CEPLAC

Terceiro

JOSE RAIMUNDO DOURADO

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Jose Raimundo Dourado Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO DOURADO 0003447-54.2006.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0003447-54.2006.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 8 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

19/12/2019, 16:23

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/10/2019, 00:00

Remessa

13/09/2018, 00:00

Publicação

13/09/2018, 00:00

Petição

10/09/2018, 00:00

Mero expediente

10/09/2018, 00:00

Recebimento

30/08/2018, 00:00

Publicação

14/08/2018, 00:00

Remessa

13/06/2018, 00:00

Mero expediente

29/05/2018, 00:00

Remessa

17/05/2017, 00:00

Reativação

02/04/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 11:31

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•11/11/2024, 08:58

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•10/09/2018, 15:54

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•29/05/2018, 14:34