Execução de Título Extrajudicial 0005326-65.2010.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0005326-65.2010.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Jose Dos Passos Alcantara Santos Executado: Edson Dias De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0005326-65.2010.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil SA Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: JOSE DOS PASSOS ALCANTARA SANTOS e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0005326-65.2010.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSE DOS PASSOS ALCANTARA SANTOS E OUTRO, na qual o banco autor alega ser credor da importância de R$ 28.640,40 decorrente do inadimplemento dos réus com relação a cédula de crédito bancário. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, verifico, que os devedores não residem neste município, mas sim na Cidade de Lagarto-SE. Desde logo cabe enfatizar que a relação jurídica existente entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, sendo, destarte, aplicáveis à espécie as regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, está estabelecido no § 2o do artigo 3o do Código de Defesa do Consumidor referido Diploma Legal que as atividades de natureza bancária constituem prestação de serviços, sendo os bancos, por consequência, fornecedores, ao passo que os clientes que contratam seus serviços são consumidores. Assim, aplicáveis às relações jurídicas de natureza bancária as regras da mencionada lei. Como ressalta NELSON NERY JUNIOR, As operações bancárias estão abrangidas pelo regime jurídico do Código de defesa do Consumidor. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Coment. Autores do Ante Projeto, 4a ed. Pg 311). Em que pese a existência de foro de eleição no contrato celebrado entre as partes e o teor da súmula 33 do STJ, o contrato em questão, por ser uma relação de consumo, está abrangido pelos dispositivos consumeristas, visando albergar o foro atual de domicílio dos executados, como forma de facilitar a defesa de ambos e o próprio andamento processual. De fato, a propositura de demanda na comarca de domicílio, além de facilitar a defesa dos devedores, evitará transtornos ao andamento processual em questão em razão do manejo dos atos processuais pertinentes, vez que é necessário expedição constante de cartas precatórias para cumprimentos dos impulsos processuais, atendendo o princípio de ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo (art. 6º, inc. VIII), o que inegavelmente atinge a competência para o processamento e julgamento das demandas envolvendo os aludidos pactos. O S.T.J. já proclamou: "Execução - Foro de eleição. Hipótese em que a eleição de foro diverso daquele em que domiciliado o devedor acarreta-lhe notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Nulidade da cláusula de eleição e reconhecimento de que, tendo em vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor (artigos 1º e 6º, VIII), possível o reconhecimento, de ofício, da incompetência. Inaplicabilidade da Súmula 33. Precedentes do STJ." (STJ, Resp 196067/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). Insta destacar que, ainda que processualmente a estipulação da referida garantia não tenha o condão de estabelecer a competência para o julgamento da lide, é certo que o deslocamento do feito para o domicílio do devedor também poderá facilitar o trâmite da ação, dispensando eventuais cartas precatórias. Ante as razões acima expostas, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar a presente execução, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo natural desta causa, qual seja, o do local em que residem os executados, e determino o envio dos autos ao Juízo competente – COMARCA DE LAGARTO/SE, com baixas devidas. P.I. Cumpra-se. Alagoinhas(BA) datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

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