Execução Fiscal 0076292-96.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2009

Valor da Causa

R$ 176.303,72

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

NILEIDE FERREIRA DE BRITO

Reu

MARCIO DOS REIS LOBO

Reu

PROFILE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Reu

PROFILE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:50

Decorrido prazo de Marcio dos Reis Lobo em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 11:19

Decorrido prazo de Nileide Ferreira de Brito em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:24

Decorrido prazo de PROFILE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:24

Decorrido prazo de PROFILE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 13:01

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 17:37

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 06:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/11/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de informação 2º grau

01/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:44

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:50

Decorrido prazo de Marcio dos Reis Lobo em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 11:19

Decorrido prazo de Nileide Ferreira de Brito em 16/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 14:05

Informação 2º Grau

•01/10/2025, 17:39

17/12/2025, 02:24

Decorrido prazo de PROFILE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:24

Decorrido prazo de PROFILE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 13:01

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 17:37

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 06:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/11/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de informação 2º grau

01/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:44

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

22/09/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 05:41

Juntada de recibo (sisbajud)

18/09/2025, 05:41

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2025 23:59.

09/08/2025, 05:43

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2025, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 19:20

Expedição de decisão.

10/07/2025, 19:20

Conclusos para decisão

31/03/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 08:56

Decorrido prazo de Nileide Ferreira de Brito em 22/11/2024 23:59.

19/01/2025, 23:03

Decorrido prazo de Marcio dos Reis Lobo em 22/11/2024 23:59.

19/01/2025, 23:03

Decorrido prazo de Profile Comercio e Servicos Ltda Me em 22/11/2024 23:59.

19/01/2025, 23:03

Publicado Decisão em 13/11/2024.

19/01/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

19/01/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Profile Comercio E Servicos Ltda Me Executado: Marcio Dos Reis Lobo Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Executado: Nileide Ferreira De Brito Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0076292-96.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Profile Comercio e Servicos Ltda Me e outros (2) Advogado(s): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB:RJ112211) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0076292-96.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado da Bahia em face da Profile Comercio e Serviços Ltda Me e outros. Em ID.280218576 o sócio MÁRCIO DOS REIS LOBO opôs Exceção de Pré-executividade, que foi oportunamente analisada e rejeitada pelo juízo, afastando-se a tese de prescrição intercorrente no caso concreto (ID.280219910). Após a interposição de recursos, restaram mantidos os termos da decisão guerreada (ID.280226950/280228460). Posteriormente, a mesma parte opôs Exceção para discussão de matéria já julgada(ID.400249832). DECIDO. Uma vez que a matéria aventada pelo Excipiente foi oportunamente examinada, havendo confirmação da decisão em instância superior, DEIXO DE CONHECER a Exceção de Pré-executividade oposta em ID.400249832. Intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o crédito exequendo ou nomear bens à penhora, sob pena de prosseguimento da ação. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

09/11/2024, 01:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/11/2024, 01:41

Conclusos para decisão

30/08/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 00:19

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Documento

11/07/2022, 00:00

Documento

11/07/2022, 00:00

Documento

11/07/2022, 00:00

Documento

11/07/2022, 00:00

Documento

11/07/2022, 00:00

Documento

11/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/07/2022, 00:00

Publicação

09/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/04/2022, 00:00

Mero expediente

06/04/2022, 00:00

Petição

05/04/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

05/04/2022, 00:00

Publicação

11/12/2021, 00:00

Publicação

11/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão

09/12/2021, 00:00

Exceção de pré-executividade

07/12/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/11/2021, 00:00

Petição

29/11/2021, 00:00

Publicação

20/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/10/2021, 00:00

Mero expediente

14/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

14/10/2021, 00:00

Petição

14/09/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

14/08/2015, 00:00

Expedição de Mandado

28/08/2014, 00:00

Expedição de Mandado

28/08/2014, 00:00

Petição

04/09/2013, 00:00

Petição

18/11/2010, 11:07

Remessa

20/09/2010, 09:13

Protocolo de Petição

03/08/2010, 16:20

Entrega em carga/vista

02/08/2010, 13:45

Documento

23/04/2010, 12:06

Remessa

20/10/2009, 16:19

Protocolo de Petição

09/10/2009, 12:59

Remessa

23/07/2009, 17:14

Publicado pelo dpj

21/07/2009, 23:29

Enviado para publicação no dpj

20/07/2009, 18:39

Despacho do juiz

20/07/2009, 15:00

Recebimento

16/06/2009, 11:57

Processo autuado

16/06/2009, 11:57

Remessa

08/06/2009, 10:05

Distribuição

05/06/2009, 10:05

Informação 2º Grau

•01/10/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 13:07

Decisão

•10/07/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 08:56

Decisão

•09/11/2024, 01:41

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:55

Despacho

•06/04/2022, 14:14

Decisão

•07/12/2021, 20:52

Despacho

•14/10/2021, 12:12

Ato Ordinatório

•21/09/2016, 11:10

Despacho

•21/09/2016, 11:10