Inventário 0504770-57.2016.8.05.0113 - TJBA

Inventário 0504770-57.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eliene Goncalves Dos Santos Cangirana Advogado: Antonio Rosa Dos Santos (OAB:BA29280-A) Advogado: Marcos Mauricio Goncalves Dos Santos (OAB:BA47325-A) Apelado: Euclides Mauricio Santos Advogado: Barbara Brandao Sepulveda (OAB:BA22968-A) Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498-A) Apelante: Espólio De Euclides Mauricio Santos Advogado: Antonio Rosa Dos Santos (OAB:BA29280-A) Apelado: Eudes Goncalves Dos Santos Advogado: Marcos Mauricio Goncalves Dos Santos (OAB:BA47325-A) Apelado: Eliane Goncalves Dos Santos Advogado: Marcos Mauricio Goncalves Dos Santos (OAB:BA47325-A) Apelado: Marcos Mauricio Goncalves Dos Santos Advogado: Marcos Mauricio Goncalves Dos Santos (OAB:BA47325-A) Apelado: Marcia Cristina Mauricio Goncalves Santos Andrade Advogado: Marcos Mauricio Goncalves Dos Santos (OAB:BA47325-A) Apelado: Espólio De Neuza Alves Moreira Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504770-57.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ELIENE GONCALVES DOS SANTOS CANGIRANA e outros Advogado(s): ANTONIO ROSA DOS SANTOS, MARCOS MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS APELADO: EUCLIDES MAURICIO SANTOS e outros (5) Advogado(s):BARBARA BRANDAO SEPULVEDA, ELIA MARIA ESTRELA PIMENTEL, MARCOS MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO POR INVENTARIANTE. DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS. ADVOGADOS DISTINTOS. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES. DESPESA QUE NÃO PODE COMPOR O FORMAL DE PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM SER CUSTEADOS PELO ESPÓLIO. ÔNUS DA PARTE CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA I - Cinge-se a controvérsia em aferir se é encargo do espólio os honorários advocatícios do procurador da inventariante; II - Em regra, a obrigação de arcar com os honorários do advogado contratado pelo inventariante é do espólio, salvo quando há dissenso ou conflito de interesses entre os herdeiros e o inventariante; III - Da análise dos autos pode-se observar a existência de litígio e o conflito de interesses, tendo em vista que os herdeiros estão sendo representados por patronos distintos e há instauração de incidente de remoção de inventariante; IV - Havendo conflito de interesse entre os herdeiros, caberá a cada parte arcar com os honorários dos procuradores por eles contratados, não podendo ser considerado os honorários do procurador da inventariante como despesa do espólio; V - Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 0504770-57.2016.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0504770-57.2016.8.05.0113, em que figura como apelante, ESPÓLIO DE EUCLIDES MAURÍCIO SANTOS, representado pela inventariante ELIENE GONÇALVES DOS SANTOS CANGIRANA e outros, e apelado, ESPÓLIO DE EUCLIDES MAURÍCIO SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça AS2

14/11/2024, 00:00

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Expedição de ofício.

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Decorrido prazo de EUCLIDES MAURICIO SANTOS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE GONCALVES DOS SANTOS CANGIRANA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EUCLIDES MAURICIO SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUCLIDES MAURICIO SANTOS em 16/12/2025 23:59.

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