Execução Fiscal 0757562-88.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0757562-88.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Construmar Construcoes E Incorporacoes Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0757562-88.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CONSTRUMAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0757562-88.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Verifica-se que, no curso da referida execução fiscal, visando à cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública, constatou se a transferência de titularidade do referido imóvel, o que caracteriza hipótese de sub-rogação dos respectivos créditos tributários na pessoa da respectivo adquirente, tal como determinado no art. 130, do CTN. Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento da execução em face do(a) atual proprietário(a) do imóvel, DIOGO PELTIER DE QUEIROZ, qualificado(a) em ID 465346252 (doc.20), o(a) qual deverá ser citado(a) por carta com AR ou Oficial de Justiça, para os fins do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Outrossim, determino a exclusão da parte CONSTRUMAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, do polo passivo da relação processual, com a consequente baixa na distribuição e o cancelamento dos registros em seu nome com referência a esta ação. À secretaria para que promova a alteração da autuação e após a citação do(a) atual proprietário(a) DIOGO PELTIER DE QUEIROZ, no endereço indicado na petição de ID 465346252 (doc.20), qual seja, RUA DOUTOR AMERICO SILVA, Nº 03, APTO. 1301, BARRA, CEP: 10.140-490, TEL: (71) 99969-3338, NESTA CAPITAL. Resta atribuída a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. Salvador/BA, data registrada pelo sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/09/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)