Execução Fiscal 0804064-46.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0804064-46.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Construtora Segura Ltda Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0804064-46.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CONSTRUTORA SEGURA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0804064-46.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em ID 370982172 (doc.13) a executada pugnou pela suspensão da execução até o julgamento da Ação Anulatória tombada sob o nº. 0576258-49.2018.8.05.0001. Intimada a Fazenda Pública não se manifestou. Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando que a ação anulatória de nº 0576258-49.2018.8.05.0001 foi julgada, com sentença (ID 282305477 - doc.160) e julgou a ação totalmente procedente, determinando a revisão do IPTU de acordo com os valores venais indicados na perícia de ID 39904127. Vejamos; “Ante o exposto, julgo procedente a ação, anulando parcialmente o débito fiscal impugnado e para que o Município de Salvador proceda a revisão do lançamento dos imóveis de inscrição nºs 903.226-6 e 903.227-4, a partir do exercício de 2014, de acordo com os valores venais indicados na perícia.” Considerando que o acórdão da interposta apelação ao e. TJBA, conheceu, porém não proveu o recurso, tendo sido mantida integralmente a sentença de primeiro grau, ID 402701160 (do.182). Vejamos: “Pelas razões aduzidas, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando os honorários sucumbenciais para patamar de 12% (doze por cento) sobre a diferença do imposto pago/cobrado e o que vier a ser apurado após a revisão do lançamento, ratificando a sentença integralmente, nos seus demais termos.” Considerando que não houve mais recursos, tendo a decisão transitado em julgado, conforme certidão em ID 402701167 (doc.189) da ação anulatória. Conclui-se que não há obstáculos ao prosseguimento da execução, devendo a Fazenda Pública cumprir com o determinado naquela sentença, promovendo a devida revisão de lançamento de IPTU dos imóveis inscritos no cadastro imobiliário municipal sob os números 903.226-6 e 903.227-4, aplicando o valor venal definido no Laudo Pericial de ID 39904127 (dos embargos à execução), a partir do Exercício 2014 em diante. Desta forma, intime-se o exequente para que apresente nova CDA com a revisão de lançamento de IPTU dos imóveis inscritos no cadastro imobiliário municipal sob os números 903.226-6 e 903.227-4, aplicando o valor venal definido no Laudo Pericial de ID 39904127 (dos embargos à execução), a partir do Exercício 2014 em diante e requerer o que entender devido. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SEGURA LTDA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SEGURA LTDA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SEGURA LTDA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Todas as movimentações(33)

legal