Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002715-19.2024.8.05.0228 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002715-19.2024.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/10/2025, 16:28

Decorrido prazo de 3ª COORPIN SANTO AMARO em 19/11/2024 23:59.

06/12/2024, 02:04

Publicado Sentença em 13/11/2024.

04/12/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

04/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:39

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 16:22

Baixa Definitiva

25/11/2024, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2024, 16:05

Expedição de mandado.

21/11/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 8002715-19.2024.8.05.0228 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO SENTENÇA 8002715-19.2024.8.05.0228 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Santo Amaro Autoridade: Edvan Santos Vasconcelos Autoridade: 3ª Coorpin Santo Amaro Terceiro Vistos, etc. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência, formulado com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Em despacho inicial, este juízo determinou a certificação quanto à existência de possível litispendência. A Secretaria certificou nos autos, através da certidão de ID. 466215480, a existência de outra Medida Protetiva de nº 8002705-72.2024.8.05.0228, referente aos mesmos fatos, com juntada da respectiva decisão. É o relatório. Decido. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, conforme certificado pela Secretaria, verifica-se a existência de medida protetiva anterior (processo nº 8002705-72.2024.8.05.0228) envolvendo as mesmas partes e com idêntica causa de pedir, caracterizando assim a litispendência. A existência de litispendência impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, uma vez que não se admite a tramitação simultânea de duas ações idênticas. Ante o exposto, reconheço a litispendência e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente, preferencialmente por meio de seu advogado/defensor, caso constituído. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

11/11/2024, 08:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/11/2024, 16:02

Conclusos para decisão

07/11/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 15:20

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 08:27

Sentença

•09/11/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 8002715-19.2024.8.05.0228 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO SENTENÇA 8002715-19.2024.8.05.0228 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Santo Amaro Autoridade: Edvan Santos Vasconcelos Autoridade: 3ª Coorpin Santo Amaro Terceiro Vistos, etc. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência, formulado com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Em despacho inicial, este juízo determinou a certificação quanto à existência de possível litispendência. A Secretaria certificou nos autos, através da certidão de ID. 466215480, a existência de outra Medida Protetiva de nº 8002705-72.2024.8.05.0228, referente aos mesmos fatos, com juntada da respectiva decisão. É o relatório. Decido. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, conforme certificado pela Secretaria, verifica-se a existência de medida protetiva anterior (processo nº 8002705-72.2024.8.05.0228) envolvendo as mesmas partes e com idêntica causa de pedir, caracterizando assim a litispendência. A existência de litispendência impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, uma vez que não se admite a tramitação simultânea de duas ações idênticas. Ante o exposto, reconheço a litispendência e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente, preferencialmente por meio de seu advogado/defensor, caso constituído. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de 3ª COORPIN SANTO AMARO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)