Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504072-03.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2017

Valor da Causa

R$ 4.680,21

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

LIMA GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA LIMA CUNHA DA SILVA

OAB/BA 54482·CPF·Representa: Autor

MONYA PINHEIRO LOUREIRO

OAB/BA 35625·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA

OAB/BA 76476·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LIMA GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 09:24

Expedição de intimação.

30/03/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 14:32

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 13:41

Expedição de intimação.

12/12/2025, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 13:41

Expedição de RPV.

11/12/2025, 23:04

Decorrido prazo de LIMA GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.

29/06/2025, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 23:53

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 11:26

Todas as movimentações(79)

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 09:24

Expedição de intimação.

30/03/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 09:24

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:41

17/12/2025, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 14:32

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 13:41

Expedição de intimação.

12/12/2025, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 13:41

Expedição de RPV.

11/12/2025, 23:04

Decorrido prazo de LIMA GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.

29/06/2025, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 23:53

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 11:24

Expedição de intimação.

25/06/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/05/2025 23:59.

20/05/2025, 20:37

Expedição de despacho.

11/03/2025, 10:51

Expedição de despacho.

10/01/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 17:05

Conclusos para decisão

26/12/2024, 13:17

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/12/2024, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:57

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

25/10/2024, 16:05

Expedição de despacho.

21/10/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 20:13

Conclusos para decisão

01/10/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 12:15

Juntada de certidão

01/10/2024, 12:15

Recebidos os autos

01/10/2024, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/06/2024, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/06/2024, 17:26

Juntada de Petição de contra-razões

23/05/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 11:29

Decorrido prazo de LIMA GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.

01/03/2024, 08:53

Publicado Sentença em 29/01/2024.

07/02/2024, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

07/02/2024, 05:32

Juntada de Petição de apelação

30/01/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Lima Guimaraes Representacoes Ltda - Me Advogado: Paula Lima Cunha Da Silva (OAB:BA54482) Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625) Advogado: Rafael Fernandes Pinto Oliveira (OAB:BA76476) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0504072-03.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 21:25

Expedição de sentença.

24/01/2024, 21:25

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/01/2024, 21:25

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:48

Conclusos para decisão

05/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 15:55

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Petição

29/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

25/09/2022, 00:00

Publicação

17/09/2022, 00:00

Petição

15/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2022, 00:00

Mandado

30/09/2021, 00:00

Expedição de Mandado

05/08/2021, 00:00

Expedição de Carta

09/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/09/2020, 00:00

Publicação

25/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/05/2018, 00:00

Mero expediente

21/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/03/2018, 00:00

Petição

15/03/2018, 00:00

Audiência

22/02/2018, 00:00

Mandado

25/01/2018, 00:00

Expedição de Carta

09/01/2018, 00:00

Expedição de Mandado

09/01/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/12/2017, 00:00

Audiência Designada

08/11/2017, 00:00

Publicação

27/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/09/2017, 00:00

Mero expediente

21/09/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

19/09/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:40

Despacho

•11/03/2025, 10:51

Despacho

•10/01/2025, 17:05

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/10/2024, 16:05

Despacho

•21/10/2024, 20:13

Acórdão

•07/08/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:29

Sentença

•24/01/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 07:50

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•27/09/2020, 13:10

Despacho

•21/05/2018, 09:37

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 09:24

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:40

Despacho

•11/03/2025, 10:51

Despacho

•10/01/2025, 17:05

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/10/2024, 16:05

Despacho

•21/10/2024, 20:13

Acórdão

•07/08/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:29

Sentença

•24/01/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 07:50

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•27/09/2020, 13:10

Despacho

•21/05/2018, 09:37

Ato Ordinatório

•19/12/2017, 14:07

Despacho

•21/09/2017, 17:20