Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504072-03.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2017

Valor da Causa

R$ 4.680,21

Orgao julgador

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

LIMA GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-75

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:19

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PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA LIMA CUNHA DA SILVA

OAB/BA 54482•Representa: ATIVO

MONYA PINHEIRO LOUREIRO

OAB/BA 35625•Representa: ATIVO

RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA

OAB/BA 76476•Representa: ATIVO

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 09:24

Expedição de intimação.

30/03/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 14:32

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 13:41

Expedição de intimação.

12/12/2025, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 13:41

Expedição de RPV.

11/12/2025, 23:04

Decorrido prazo de LIMA GUIMARAES REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.

29/06/2025, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 23:53

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 11:26

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 09:24

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:40

Despacho

•11/03/2025, 10:51

Despacho

•10/01/2025, 17:05

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/10/2024, 16:05

Despacho

•21/10/2024, 20:13

Acórdão

•07/08/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:29

Sentença

•24/01/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 07:50

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•27/09/2020, 13:10

Despacho

•21/05/2018, 09:37

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