Embargos à Execução 0000314-92.2001.8.05.0228 - TJBA

Embargos à Execução 0000314-92.2001.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Massa Falida Da Industria De Papeis Santo Amaro S/a Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Embargado: União Federal/fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0000314-92.2001.8.05.0228 EMBARGANTE: MASSA FALIDA DA INDÚSTRIA DE PAPÉIS SANTO AMARO S/A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO SENTENÇA 0000314-92.2001.8.05.0228 Embargos À Execução Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de embargos à execução fiscal, distribuído por dependência ao processo nº 0000104-12.1999.805.0228. Da análise dos autos, é possível verificar que a execução fiscal, processo principal, foi extinta sem julgamento de mérito. Foi deferido à embargante, arcar com as custas processuais à seu cargo ao final do processo. É o relatório. Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC. Considerando que não há mais resultado útil a ser alcançado pelo processo, forçoso reconhecer a carência da ação. Assim sendo, JULGO, por Sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas, pela embargante. Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PAPEIS SANTO AMARO SA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PAPEIS SANTO AMARO SA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA INDUSTRIA DE PAPEIS SANTO AMARO S/A em 06/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(42)