Procedimento Comum Cível 0019456-35.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0019456-35.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ines Lira Mercuri Advogado: Isabel Helena Strobel Becker Pereira (OAB:BA25996) Interessado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0019456-35.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: INES LIRA MERCURI Advogado(s): ISABEL HELENA STROBEL BECKER PEREIRA (OAB:BA25996) INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros Advogado(s): JOICE BARROS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOICE BARROS DE OLIVEIRA (OAB:BA9110), AMARILDO DE MOURA ROCHA (OAB:BA8722), MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), MATHEUS SACRAMENTO DE JESUS (OAB:BA57378), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) ASB-E DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0019456-35.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por INES LIRA MERCURI em face da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, distribuída em 28 de fevereiro de 2011. Em decisão de ID. 464215985, o juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca declarou sua incompetência e determinou a redistribuição do feito para um das Varas Cíveis da Capital, sendo os autos redistribuídos para esta Vara. É o breve relatório. DECIDO. Em análise detida dos autos, observo que a presente demanda não pode prosseguir perante este Juízo. Com efeito. Com a data máxima vênia aos fundamentos da supramencionada decisão, entende esta Magistrada que o ato declinatório afronta diretamente norma administrativa editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, mais especificamente o art. 2º da Resolução nº 15, de 24 de Julho de 2015, o qual preceitua, in litteris: Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Pois bem. As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, disciplinando matéria de sua competência específica. Levando-se em consideração a sua natureza jurídica de ato administrativo, a multicitada resolução encontra-se sob o manto da presunção de legalidade, legitimidade e constitucionalidade que paira sobre os atos administrativos. Portanto, o afastamento da sua incidência implica, em tese, em afronta à competência normativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Destarte, deve ser cumprido o quanto determinado pela mencionada resolução administrativa, que se encontra em plena vigência, haja vista a inexistência de qualquer ato administrativo revogador ou provimento jurisdicional anulatório. Não se pode olvidar, ademais, que entendimento contrário poderá, inclusive, ocasionar situação de extrema insegurança jurídica. Isto posto, considerando a plena vigência de ato normativo editado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, qual seja, o art. 2º da Resolução nº 15/2015, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito e, em consequência, nos moldes do art. 66, II e parágrafo único c/c art. 953, I, todos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em face do Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca, junto a uma das Seções Cíveis Reunidas do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 92-A, inciso III, do Regimento Interno deste Vetusto Tribunal. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de estilo, devendo ser instruído com cópia deste decisum, do espelho com dados da movimentação processual e da decisão declinatória de competência de ID. 464215985, para apreciação do conflito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 08 de novembro de 2024. Adriana Sales Braga Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar

14/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INES LIRA MERCURI em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(84)